Desembargador diz que ALE pode recursar contra empresa

FÁTIMA VASCONCELLOS O desembargador Humberto Martins disse, ontem, que se a Assembléia Legislativa entender que está prejudicada, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, pode recorrer ao pleno. Ele havia negado ao presidente da Telemar, Ronaldo Iabruti, o pedido para não ser ouvido em Alagoas, na Assembléia Legislativa, pelos deputados que integram a CPI da empresa. Como a liminar foi derrubada, ontem, pelo ministro do STJ Jorge Scartezzini, Humberto Martins disse que a ele compete respeitar, mas o presidente da CPI, Adalberto Cavalcante (Prona), ainda pode recorrer ao pleno, afinal, a decisão foi do ministro Jorge Scartezzini. ?O Pleno pode retificar ou confirmar a decisão?, lembra o desembargador. Ronaldo Iabruti entrou com pedido de habeas-corpus junto ao STJ. Ele requereu ser ouvido no Rio de Janeiro; negar poder de prisão à CPI da Assembléia Legislativa de Alagoas, item este que já havia sido negado pelo desembargador Humberto Martins, que deu salvo-conduto ao empresário. Humberto referendou o poder da CPI em pedir documentos para análise, bem como o de questionar o proprietário da Telemar, não o de prisão, ressalvando prisão em flagrante. Em sua liminar, Humberto impediu a condução coercitiva e o ministro do STJ permitiu, garantindo ao empresário ser ouvido por carta precatória, no seu domicílio, neste caso no Rio de Janeiro. ?Como a Telemar tem domicílio no Estado e a CPI foi instaurada aqui, não há impedimento para que o representante da empresa seja ouvido em Alagoas. Mas toda decisão cabe recurso. Ele recorreu e teve êxito. Decisão judicial é para ser cumprida, todavia, o pleno ainda pode mudar a decisão, que afinal foi de apenas um ministro?, lembrou o desembargador Humberto Martins.