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ALE recebe projetos que criam novas delegacias

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O governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa projeto de lei que cria as duas novas delegacias especializadas de Defesa dos Direitos da Mulher e dos Crimes contra as Crianças e Adolescentes, que integrarão a estrutura organizacional do Departamento de Polícia da Capital. A medida visa ampliar a proteção e promoção do bem-estar da coletividade, combatendo os crimes praticados contra mulheres, crianças e adolescentes. A criação da Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes atende a uma reivindicação de entidades governamentais e não-governamentais integrantes do projeto de Proteção Social. Tendo como área de atuação o município de Maceió, a especializada terá também a atribuição exclusiva de investigar e apurar os crimes contra os menores de idade. De acordo com o projeto de lei, a estrutura das delegacias especializadas será composta por um delegado e mais três cargos de chefes de apoio administrativo, de cartório e operações policiais. Com relação à Delegacia da Mulher, o cargo de delegado será ocupado por uma autoridade policial do sexo feminino, bem como as funções gratificadas. A delegacia terá como área de atuação os 4o, 5o, 8o, 10o e 11o Distritos Policiais, reduzindo a sobrecarga da delegacia já existente.

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