Governo pode descumprir LRF por causa do fim das anu�ncias

BLEINE OLIVEIRA O governo alagoano está na iminência de descumprir os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com o pagamento de servidores públicos. A causa é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou sem efeito todas as anuências (transferência de funcionário de um Poder para outro) efetuadas em Alagoas depois da promulgação da Constituição de 1988 e até 1995. Contando os que estão na ativa e aqueles que já se aposentaram, cerca de 2 mil funcionários devem voltar aos cargos que exerciam na administração estadual. ?A folha do Executivo vai aumentar?, admite o procurador-geral do Estado, ao revelar que uma das propostas é colocar os servidores da lista de anuência em regime de disponibilidade. Segundo o procurador-geral Ricardo Melro, as possibilidades decorrentes do fim da anuência são totalmente desfavoráveis. Na avaliação dele, só um amplo levantamento de todos os casos vai direcionar as decisões do governo, que não tem outro caminho senão cumprir a decisão do STF. De qualquer modo, Melro procurou tranqüilizar os funcionários que estão nessa situação, afirmando que o governo vai procurar uma ?saída palatável?, ou seja, o governo não pretende prejudicar ninguém. Já na segunda-feira, às 11 horas, o procurador se reúne com o governador Ronaldo Lessa (PSB) para discutir as primeiras ações necessárias ao cumprimento da decisão do Supremo. Depois que analisar todo o processo, haverá uma reunião de Lessa com os presidentes da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça. ?O objetivo é que os chefes dos três poderes discutam uma solução que não resulte em prejuízo a ninguém?, reafirmou Ricardo Melro. O detalhamento da decisão, ou seja, questões como o risco de extrapolar o limite de gastos com pessoal, identificar os nomes e o número de servidores atingidos, onde estavam e para onde foram os que se beneficiaram da anuência, serão analisados em outra reunião, já marcada para a próxima terça-feira. Desta reunião, participam, além do governador Ronaldo Lessa e do procurador-geral do Estado, o secretário de Administração de Recursos Humanos e Patrimônio, Valter Oliveira. Nesta reunião, também vão ser analisadas situações específicas, como o que fazer no caso de servidor já aposentado ou daqueles cujos órgãos foram extintos, se voltam com o salário atual e outras. No mesmo entendimento, o procurador afirma que são praticamente nulas as chances de sucesso daqueles servidores que decidirem questionar o fim da anuência. ?A decisão é de mérito e é da maior instância do Poder Judiciário. A quem vão recorrer??, indaga. Mas deixou claro que, em caso de contestação, o Estado vai defender seus interesses. Se por um lado cria sérios problemas financeiros para o Executivo, por outro a decisão do Supremo favorece a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas. O fim da anuência livra Legislativo e Judiciário das despesas com cerca de dois mil servidores, deixando-os com folga de caixa. Tanto a Assembléia quanto o TJ, que receberam servidores do Executivo, estarão livres de pagar um bom número de salários e aposentadorias. As assessorias jurídicas dos poderes estão debruçadas na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, que acaba com as anuências. A idéia é concluir a análise da decisão do STF nesta segunda- feira.