Sociedade tem mecanismos para apresentar projetos � ALE

MARCOS RODRIGUES A Assembléia Legislativa já tem em sua pauta a proposta da deputada Maria José Viana (PSB) que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa (CLP). Inédito em nível de legislativos estaduais, o projeto pretende alterar dispositivos da resolução número 369, de 11 de janeiro de 1993. A importância do projeto fez o presidente reeleito da ALE, deputado Celso Luiz (PSB), lembrar a proposta como uma das marcas do Legislativo sob sua presidência. ?É a possibilidade de a sociedade participar mais das ações do poder?, disse. Para a deputada Maria José Viana, com a proposta o cidadão terá sua voz no Legislativo. ?Este projeto pretende eliminar a distância entre representantes e representados. Com ele, o cidadão terá voz e exercerá sua soberania tal e qual propõe a Constituição do País. Entendo como uma forma de expressão democrática mais legítima?, analisou a deputada. Na prática, a proposta de Comissão Participativa terá espaços para o envolvimento da sociedade civil organizada nas discussões de interesse público, bem como na apresentação de propostas objetivas. Ainda segundo o texto do projeto, a participação social poderá ser exercida também mediante o fornecimento de pareceres técnicos oriundos de entidades científicas e culturais. Serão admitidas para o debate todas as iniciativas que se enquadrem na competência das comissões. Ou seja, projetos de lei complementar e ordinária, projetos de resolução, requerimentos de convocação, informação e audiência pública. Composição A composição da Comissão Participativa será de três parlamentares. Eles terão como tarefa receber e analisar as propostas apresentadas. Nesse processo, as demandas serão transformadas em projetos que seguirão para o plenário. O contato direto das entidades que têm interesse em debater temas de relevância se dará, inicialmente, com os membros da comissão, porém, nada impede que as próprias façam exposição de motivos para os parlamentares. Assim como as sete comissões já existentes as reuniões serão realizadas no próprio Poder Legislativo. Depois de discutido em plenário o projeto de criação da CLP dependerá da aprovação em plenário e conseqüente indicação do presidente da mesa de seus respectivos membros. Superada esta etapa regimental, ela será instalada e já terá condições de atender às primeiras demandas. Instalação Para instalação da CLP, está sendo articulada a vinda da deputada federal Luiza Erundina (PSB), de São Paulo. Foi ela a autora da CLP da Câmara Federal, já em funcionamento. Além desta, existe uma CLP funcionando na Câmara Municipal de São Paulo. Segundo a assessoria da deputada Maria José Viana, há a perspectiva de que a CLP seja instalada no mês de outubro, porém a confirmação dependerá do andamento das discussões em plenário, conduzidas pela mesa. Este, inclusive, será o caminho natural de qualquer proposta a ser aprovada na CLP. Caberá à mesa distribuir, por exemplo, os projetos de acordo com a competência das respectivas comissões permanentes que já existem na Casa Tavares Bastos, como a Comissão de Constituição e Justiça. A estrutura para o funcionamento da CLP também será garantida pela mesa. Divulgação Para melhor compreensão do que representa a CLP, a deputada Maria José Viana pretende elaborar, até o próximo mês, cartilhas e até um site com informações detalhadas de como a sociedade pode participar. O objetivo é atingir todo o Estado para democratizar ainda mais o acesso ao Legislativo. ?É necessário um esforço de divulgação, quando de sua instalação, bem como de suas regras de funcionamento, para que possa cumprir satisfatoriamente o papel que lhe será reservado na modernização política?, diz a justificativa da deputada encaminhada à mesa diretora.