Poderes anunciam como v�o acabar com as anu�ncias

ARNALDO FERREIRA Até a próxima terça-feira, o governo do Estado e os poderes Legislativo e Judiciário prometem concluir o estudo sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acaba com as anuências (transferências de servidores entre poderes). Os três poderes querem encontrar uma solução para resolver a situação de mais de 2 mil funcionários públicos que se beneficiaram desses artifícios de transferências. Alguns funcionários se aposentaram até com vencimentos milionários e hoje se vêm na possibilidade de retornar a salários de origem que são bem menores. O governador Ronaldo Lessa (PSB), através de interlocutores especiais, como o procurador-geral do Estado, Ricardo Melro, pediu calma aos servidores da anuência. ?Existe boa vontade dos poderes. Ninguém pensa em prejudicar os servidores da anuência. Acredito que até terça feira deveremos encontrar uma saída para cumprir a decisão do Supremo sem causar traumas entre os servidores?, frisou Ricardo Melro. Os auditores e técnicos da PGE passam o fim de semana estudando a decisão do STF. O procurador Ricardo Melro espera apresentar ao governador Ronaldo Lessa, na terça-feira, as orientações de como cumprir a decisão do STF. ?A decisão tem de ser cumprida. Agora, queremos entender se a decisão atingiu todos os servidores a partir do momento que foi criada a anuência ou se a medida começa a valer a partir de agora?, frisou Melro, observando que ?estamos diante de um interpretação complexa, que envolve muita gente. Por isso, é preciso analisar tudo com cautela?. Poderes Aliás, cautela tem sido a estratégia dos poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público na questão das anuências. O procurador-geral de Justiça, Dilmar Camerino, por exemplo, mobilizou parte de sua assessoria com o mesmo objetivo: estudar a aplicação da decisão do STF. Dilmar não diz. Porém, fontes do Ministério Público revelam a existência de autoridades importantes da Corte que serão afetadas se tiveram de voltar às repartições de origem. O Judiciário também conclui seus levantamento até terça-feira. Este Poder vem tratando o assunto discretamente. No Tribunal de Contas, o presidente em exercício, conselheiro Isnaldo Bulhões, já sabe que poderá perder 200 dos 400 servidores do quadro de efetivos se a decisão determinar o retorno dos funcionários da anuência às repartições de origem. ?Iniciamos um levantamento para saber que são esses servidores. Há uma preocupação do Tribunal se esses servidores da anuência forem do quadro técnico. Isto pode nos obrigar a realizar um concurso rápido para não paralisar as nossas atividades?, frisou Isnaldo Bulhões. O TC também analisa a decisão do STF e até terça-feira deve concluir a avaliação. Legislativo Entre os mais de dois mil servidores da anuência, os que demonstram desespero são exatamente os da Assembléia Legislativa. Entre os mais de 500 que chegaram transferidos no poder, cerca de 200 realmente trabalham e garantem a funcionalidade de setores vitais do parlamento estadual. Mas, de um modo geral, a maioria desses servidores trabalhava em órgãos do governo estadual, quase todos na Secretaria de Educação, ganhavam salários que hoje beira a casa dos R$ 500 e, no processo da transferência, conseguiram reajuste que elevaram seus vencimentos para quatro, cinco vezes mais, e tem professores que conseguiram se aposentar com salário de até nove mil reais, revelou uma fonte do setor de pessoal. O presidente da Associação dos Aposentados do Poder Legislativo, Manoel Ferreira Lira, confirmou que, entre os 538 funcionários de sua entidade, cerca de 50% são servidores da anuência. ?Se a decisão do STF acabar com as anuências a partir do momento que ela foi criada, todos os servidores da ativa e inativos voltam à função de origem e com o salário de origem. No caso do aposentado, o servidor deverá requerer nova aposentadoria com o salário da função de origem?, acredita Lira ao acrescentar que os colegas aposentados podem ter seus salários reduzidos. ?Os colegas atingidos com a decisão estão em pânico?, adiantou o líder dos aposentados. O presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, deputado Celso Luiz (PSB), há uma semana não tem tido sossego. Ao perceber o desespero dos servidores, pediu pressa na análise da decisão do STF à sua assessoria jurídica. ?Espero ter um entendimento jurídico sobre o fim da anuência até terça-feira. Com este entendimento vamos adotar medidas para tranqüilizar os nossos funcionários?. Celso não pretende questionar a decisão da Justiça e já adiantou que vai cumpri-la no rigor que tem de ser obedecida. Mas adiantou: ?Se a gente tiver de devolver os nossos servidores, vamos devolver. Depois a gente requisita todos novamente?. Com relação à remuneração do servidor requisitado, admite que o ônus deverá ser do Poder Legislativo. Porém, o deputado ainda não sabe como vai ser a remuneração do servidor que volta a seu vencimento de origem e a Lei de Responsabilidade Fiscal é rigorosa na fiscalização dos gastos públicos com a folha de pagamento. Os advogados e parte da assessoria jurídica acreditam que deverá prevalecer o bom senso jurídico. E os que estiveram com mais de cinco anos transferidos podem ser beneficiados com a prescrição do prazo de contestação da anuência. Mas a tese é questionada por juristas e há muitas dúvidas, porque a decisão do STF não deixa dúvida ao garantir ?a anuência de Alagoas, que fere a Constituição Federal e as normas de acessibilidade do trabalhador ao serviço público?. Decisão Toda a questão começou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo então governador Divaldo Suruagy através de seu procurador-geral do Estado, Marcelo Teixeira Cavalcante, em 11 de julho de 1995. Suruagy ajuizou a Adin no Supremo Tribunal Federal para acabar com as anuências. Como argumento, o então governador expôs que, ?no Estado de Alagoas, tem se verificado alguns fenômenos surpreendentes e absolutamente incompatíveis com o bom andamento da administração pública. Dentre esses fenômenos, destaca-se a migração indiscriminada de servidores de um poder para o outro ao sabor de interesses menores e em detrimento da moralidade dos princípios que regem a Administração Pública através de um instituto incerto na Constituição Estadual denominada anuência?. Um dos fatores que chamou a atenção do governo nas migrações foram exatamente a ?dessemelhança dos cargos e, sobretudo, da remuneração entre os poderes do Estado. O Legislativo e Judiciário percebem vencimentos bastante superiores dos servidores do Poder Executivo?. O governador Ronaldo Lessa também percebeu a imoralidade. Em agosto passado se propôs até a fazer a defesa oral no STF contra a anuência. No dia 12 de setembro, o STF, com a decisão unânime dos ministros Sepúlveda Pertence (relator), Maurício Correia (presidente do STF), Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cesar Peluso, Carlos Brito e Joaquim Barbosa, julgou procedente a Adin e acabou com o artigo 55, inciso X, da Constituição Estadual, que criou o instrumento da anuência. ?É evidente reconhecer que a transferência de um servidor tem um pressuposto inarredável: a existência de vaga. Ora, havendo o cargo este deve, obrigatoriamente, ser preenchido através de seleção por concurso público e nunca por qualquer expediente que desprestigie a acessibilidade de todos ao exercício de função pública e a prelazia do mérito?, destacou o relator Sepúlveda Pertence. O ministro acrescenta, ainda, que ?a anuência fere a Constituição Federal ao prever forma de provimento de cargo público em caráter efetivo, sem prévia aprovação em concurso público, ou de provas de títulos?. Desta forma, fica evidente que a transferência de servidor entre poderes sem concurso público é ?inconstitucional?. Acredita-se que no meio das anuências tem até servidores em cargos de comissão que foram efetivados. Mas ainda não há prova sobre casos desta natureza.