Governo come�a a cumprir decis�o do STF que acaba com anu�ncias

ARNALDO FERREIRA O governo começa a cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que no julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adim), acabou com a anuência, ou seja, a transferência de servidores entre Poderes em Alagoas. As anuências foram consideradas pelo STF como ?imoralidade inconstitucional?, porque o servidor era transferido de um poder para outro para receber salários maiores. O procurador-geral do Estado (PGE), Ricardo Mero, se reuniu, ontem, com o governador Ronaldo Lessa (PSB), e no final anunciou que o governo vai cumprir a decisão do STF e já está providenciando isso. Porém, há dúvidas sobre como o governo viabilizará a convocação dos servidores que foram transferidos para diversos poderes. Antes de tomar qualquer posição, o chefe do Executivo pediu um levantamento geral dos servidores da anuência e a definição de cada caso. O levantamento é feito pelos técnicos da Secretaria Estadual de Administração e deve estar concluído até o fim da semana. ?O governo tem pressa para cumprir a decisão do STF?, frisou Ricardo Mero. Advogados e juristas analisam a decisão do STF. A maioria dos profissionais, na esperança de ganhar a causa de mais de dois mil servidores, sustenta a tese de que as pessoas transferidas, há mais de cinco anos, estariam com estabilidade. O procurador-geral do Estado, no entanto, observa que a questão é mais complexa porque se trata de decisão sobre matéria constitucional e, desta forma, é uma decisão ?ex-tunc?- expressão latina que quer dizer ?desde antes?, ou seja: todos os atos de transferência a partir do primeiro caso são nulos. Assim, para desespero dos servidores, a decisão do STF é retroativa, quer dizer: os servidores voltam ao cargo de origem. Mesmo assim, existem muitas controvérsias sobre o assunto. A Procuradoria-Geral de Justiça ainda não tem uma posição final sobre o cumprimento da decisão do STF, que acaba com as anuências. O chefe do Ministério Público, Dilmar Camerino, na interpretação da decisão do STF, disse que ?os atos da anuência são anuláveis e não nulos?. Dilmar observa que a matéria é de interpretação complexa. ?Como a provocação pelo fim da anuência veio do Executivo, primeiro através do ex-governador Divaldo Suruagy e agora pelo governo Ronaldo Lessa, temos de esperar a posição do governo que definirá como vai cumprir a decisão?. Dilmar Camerino salientou que, a partir de agora, qualquer servidor da anuência, se quiser evitar maiores problemas, pode fazer um requerimento e solicitar o seu retorno à repartição de origem. Porém, a questão não parece ser tão simples. O deferimento do requerimento depende, também, de haver vaga na repartição de origem. Se não houver, o procurador Ricardo Mero diz que o servidor ficará em disponibilidade.