ALE: Procuradoria analisar� caso das anu�ncias

A mesa Diretora da Assembléia deverá ser provocada, ainda hoje, pelo deputado Paulo Fernando dos Santos (PT), que cobrará, através de requerimento, um posicionamento da Procuradoria da Casa sobre a situação real dos servidores que foram transferidos para o poder através da anuência. Segundo o deputado, sua assessoria jurídica vem estudando a matéria desde a semana passada, para fundamentar juridicamente a solicitação. ?O assunto é sério e por isso quero saber como fica a questão dos servidores em relação ao poder?, explicou o parlamentar. As transferências por anuência foram decretadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada em 1995 pelo Estado. (MR)