SINDIFISCO/AL E MAIS 25 ENTIDADES SE UNEM CONTRA LEI RENAN FILHO

Para tentar barrar a Lei Renan Filho, que impõe desconto de 14% no salário dos servidores estaduais ativos e inativos, 26 sindicatos e associações, de policiais civis e militares, estão unidos. Os líderes do funcionalismo público estadual querem evitar também que se repita hoje a falência administrativa e econômica ocorrida no governo de Divaldo Suruagy (MDB) - 1995/1997- e chegou a ficar devendo sete folhas de salários, levando o funcionalismo ao desespero. Um dos integrantes da unificação da luta dos servidores, o presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda (Sindifisco), Irineu Torres, acusou o governo Renan Filho (MDB) de promover ajuste fiscal com ‘calote’ na folha do funcionalismo, que, segundo ele, desde 2016 não tem correção monetária como manda a Constituição Federal.

Além da política de arrocho salarial contra o funcionalismo, Torres - em entrevista exclusiva aos repórteres Arnaldo Ferreira e Rogério Costa, da rádio Gazeta 98.3 FM - considerou que a reforma da previdência em Alagoas é “pior” e mais “cruel” que a promovida pelo governo federal. “A Lei Renan Filho, que promove a reforma da previdência de Alagoas e desconta 14% dos vencimentos dos servidores, só teve uma virtude: unir todo o movimento sindical e associações dos servidores do estado. Ela [a nova lei] prejudica a todos”. Ao definir os pontos negativos, considerou que o traço mais perverso é que atinge violentamente aposentados e pensionistas, principalmente os que mais precisam dos proventos e pensões integrais. Irineu Torres ganhou projeção na política sindical na década de 1990 ao denunciar junto com as lideranças da época as irregularidades administrativa, financeira e operações fraudulentas com Letras do Tesouro Estadual no governo Suruagy. Chegou a ser ameaçado e andava com segurança garantida pelo estado. Hoje é considerado como um dos maiores especialistas tributários de Alagoas. Ele voltou à luta sindical por convocação consensual da categoria e, assim como a antecessora Lúcia Beltrão, também quer o Sindifisco aliado às entidades sindicais dos servidores e da sociedade civil organizada.

DOENTES

Ninguém escapa da Lei Renan Filho, nem o policial militar, sobretudo os reformados. Segundo o presidente do Sindifisco, Irineu Torres, os policiais reformados e as pensionistas têm direitos consolidados. “E foi justamente aqueles que têm algumas moléstias graves que a lei foi mais perversa”. Avaliou que a Lei Renan Filho foi mais cruel que a reforma da Previdência do governo federal. “Se a gente diz que o presidente Bolsonaro mata os brasileiros com a reforma da Previdência, Renan Filho mata e esfola em Alagoas”. Observou que o governador não fez apenas uma simetria da legislação nacional com a do estado. Ao explicar, ele detalhou que até o teto da previdência, o aposentado e o pensionista entravam na faixa de não pagar a contribuição. Quer dizer, o aposentado que recebia até R$ 5,6 mil não recolhe até hoje para o Alagoas Previdência. Se tiver uma doença grave, a faixa de isenção beneficiava quem recebe até R$ 11 mil. Com a nova lei, o governo do estado reduziu a faixa de isenção para 1 salário-mínimo. “Isto quer dizer que o servidor público com proventos de até quase R$ 6 mil, que até agora não tem desconto, a partir de abril receberá no contracheque o desconto de 14%. Para o funcionário ativo, o desconto de 11% subiu para 14% de desconto. O aposentado portador de doença grave que recebe até pouco mais de R$ 10 mil sairá de zero para descontar 14%, ou seja, o cidadão que tem cardiopatia, problemas sérios no aparelho digestivo, câncer e outros problemas graves que recebe pouco mais de R$ 10 mil brutos terá desconto de R$ 1,4 mil. Em outras palavras, se a gente multiplicar o desconto mensal do cidadão que recebe até pouco mais de R$ 10 mil, significa que perderá mais que um décimo terceiro da aposentadoria dele”. Irineu Torres, ao explicar que não existe motivo para “tamanha maldade do governo”, esclareceu que, em primeiro lugar, não existe deficit na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o deficit, segundo o sindicalista, é do Tesouro Nacional. “Durante décadas o Tesouro Estadual e o Tesouro do País ficaram com os recursos da previdência através de diversos mecanismos. Isto aconteceu inclusive na época que o País tinha população jovem, quando seis trabalhadores ativos pagava um aposentado. Neste período, os recursos da previdência foram drenados por sucessivos governos. Hoje, não tem como tampar o rombo que ficou. Para piorar, a administração pública financeira foi desastrosa”.

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