Política
SEM RECUO DO GOVERNO, ENTIDADES VÃO À JUSTIÇA
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Sem o recuo do governador Renan Filho (MDB) da medida de fixar em 14% a alíquota de contribuição previdenciária, que afeta servidores aposentados e ativos, mais entidades iniciam o confronto judicial contra a lei complementar aprovada em dezembro do ano passado. Os militares anunciaram que está em andamento uma ação, enquanto isso a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL) avalia as alternativas jurídicas mais adequadas e deve recorrer da reforma da Previdência ainda esta semana.
Já os policiais civis vão deliberar sobre a medida judicial contra a reforma no próximo dia 17, durante assembleia da categoria, que pode culminar também em paralisação da categoria no Carnaval. Enquanto isso, o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinteal) aguarda resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada em janeiro no Tribunal de Justiça (TJ).
“A ação está com o desembargador Klever Loureiro. Temos confiança de que o Estado não cumpriu com os ritos necessários para esta reforma. Acreditamos que a forma açodada com que o estado tocou a reforma, por saber que não existiam argumentos reais para tamanha crueldade com os servidores públicos não será avalizada pelo Judiciário”, acrescenta Maria Consuelo Correia, presidente do Sinteal.
“Posso dizer que a reforma da Previdência feita em Alagoas é certamente a mais cruel do país. Deixa os aposentados em situação de extrema dificuldade e aniquila a esperança dos ativos em um dia ter uma aposentadoria com um mínimo de dignidade. Pior é que o governo adota a prática nociva da terceirização, burlando a exigência de concurso para ingresso no serviço público. E o quadro de pessoal vai definhando a cada dia, por falta de reposição de quadros. Ainda por cima joga a opinião pública contra os servidores. Foi, na prática, um grande pacote de maldades”, explica Flávio Gomes de Barros, presidente da APE/AL.
LEI FEDERAL
De acordo com a assessoria do Movimento Unificado dos Militares, as entidades cobram do governo o cumprimento da Lei Federal 13.954, publicada em 16 de dezembro do ano passado, pela Presidência da República, que fixa desconto de 9,5% de INSS aos militares a partir de 1º de fevereiro de 2020. A taxa subiria para 10,5% no ano que vem. No entanto, a previdência sancionada pelo governador prevê taxação de 14% a todos os servidores, incluindo a tropa. “Já decidimos. Inclusive o jurídico já está trabalhando a peça e vamos impetrar o remédio jurídico. No final a gente vai buscar inclusive o retroativo do que já foi descontado e agora com essa medida da reforma dele, que ele insiste em incluir os militares que não deveriam estar nesse bojo. Então a gente está traçando as metas pelo descumprimento da lei federal onde já veda toda e qualquer contribuição previdenciária que não seja a estabelecida pela nova lei”, declara Wagner Simas, presidente da Associação das Praças da Polícia Militar e CBM de Alagoas, que integra o Movimento Unificado dos Militares.
VIGÍLIA
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Ainda dentro do calendário de mobilizações contra a reforma previdenciária, os policiais civis anunciaram vigília na próxima quinta-feira (13), na Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Planejamento (Seplag), no centro de Maceió. Segundo a assessoria do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL), na última assembleia geral, a categoria decidiu manter a proposta de reajuste do piso salarial com a média nacional e aceitar discutir a reestruturação do plano de carreiras com a manutenção de direitos. Outro encontro – marcado para o dia 17 – os servidores vão deliberar sobre os rumos da negociação com o governo do Estado, indicativo de paralisação no carnaval e ação judicial contra a reforma da previdência.
No último dia 4, a Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) discutiu os efeitos da reforma da Previdência do governo Renan Filho e, durante assembleia extraordinária, ficou decidido que a Justiça seria acionada contra a proposta, considerada inconstitucional.