Anu�ncia atinge setores estrat�gicos da ALE

MARCOS RODRIGUES O fim da anuência (transferência com promoção de servidores) ainda causa polêmica. No Poder Legislativo, onde existe o maior número de servidores, cerca de 230, segundo o presidente Celso Luiz (PSB), ela pode atingir setores estratégicos. Na defesa dos servidores, o sindicato da Assembléia Legislativa (ALE) vem buscando pareceres jurídicos para garantir a permanência dos que trabalham. Um exemplo é o servidor Antônio Carlos Lima Pereira. Formado em Economia, ele é pós-graduado em Planejamento Internacional e especialista em Orçamento Público. Ou seja, tudo que se refere ao setor, como o Orçamento do Estado para os poderes e o Plano Plurianual, depende de sua análise. Ele é oriundo da Secretaria de Saúde e está no Legislativo desde 1991. ?Sinto-me seguro, pois a vida dos administrados não pode ser afetada ao prazer de eventos. No Estado do Paraná, já existe julgamento favorável aos servidores, além da própria esfera federal. Ou seja: já existe jurisprudência contrária à devolução. Além disso, a devolução, se possível fosse, causaria um dano maior à administração pública do que manter a situação vigente. Outro detalhe é que se atinge até pensionistas. Como um morto recuperaria o seu cargo? Ou como seria colocado em disponibilidade??, indaga Antônio. Mas se por um lado uns têm segurança de sua situação, outros temem pela mudança. É o caso do segurança Edvaldo Guilherme da Silva, oriundo da Secretaria de Segurança. Ele teme pela mudança, que poderá provocar desfalques em seu salário. ?Afeta muita gente. Há pessoas pensando até em fazer besteira, por conta do desespero. No meu caso, temo em ter uma queda no salário e, assim, prejudicar minha família. Tenho três filhos que dependem de mim?, afirmou. O professor e advogado, Marcos Bernardes de Mello, não vê mais dúvidas quanto à ilegalidade do artigo constitucional julgado pelo Supremo. Porém, argumenta que a própria Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) não julgou ?porque não se tratava de ações concretas, mas, sim, apenas em tese, da inconstitucionalidade estadual. Em face disto, a Assembléia Legislativa terá de instaurar processo administrativo em relação a cada provimento (caso a caso)?, explica Mello, que enviou sua análise para o sindicato dos servidores. Outro detalhe observado por ele é quanto à Lei Estadual no 6.161/2000), que garante ao próprio Estado recorrer de atos considerados ilegais, sem a necessidade de provocação do Judiciário. Mas isso deveria ocorrer num prazo máximo de cinco anos, de modo que após o transcurso desse período se extingue o direito do próprio Poder Público de rever seus atos.