GAECO E GAESF TERIAM SIDO CRIADOS IRREGULARMENTE

A votação em plenário, sempre no estilo ‘rolo compressor’, sem discussão aberta e clara para a maioria acabou contando com o voto de parlamentares que sequer sabiam o que estavam aprovando. Ainda assim, para os que se deram ao trabalho de ler o texto de forma prévia ou acompanharam o debate nas comissões, o principal argumento para a extinção dos grupos é legal. Na prática afirmam que os grupos Gaesf e Gaeco não poderiam ter sido criados por decreto ou resolução do próprio MPE. Sendo assim, a única maneira de funcionarem com regularidade e de forma legal seria garantir a criação e o devido funcionamento por meio de lei, criada e proposta pelo próprio Ministério Público Estadual e discutida e aprovada pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Essa, porém, não é a compreensão dos representantes das entidades dos promotores e servidores. Em nota conjunta, encaminhada à reportagem no final da tarde de ontem, eles informaram que estarão na ALE, na manhã de hoje “para estabelecer um canal de diálogo com os parlamentares alagoanos, no sentido de reverter as modificações prejudiciais aos interesses da instituição”. O Ministério Público Estadual também emitiu o seu posicionamento oficial. Nele, o órgão rechaça veementemente as várias modificações que podem, inclusive, atrapalhar a atuação da força-tarefa do órgão criada para atender aos moradores dos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Levada.

Quanto à alteração do processo de organização da categoria e a escolha do dirigente do órgão, a nota oficial também repudiou a mudança feita pela ALE “por entender que todo e qualquer promotor de justiça, desde que atenda aos critérios estabelecidos por lei”, podem se submeter ao processo de escolha interno do Ministério Público.