A Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, durante sessão ordinária, ontem, o convite para que o delegado-geral da Polícia Civil (PC), Paulo Cerqueira, dê explicações acerca da Portaria PC 470/2020, publicada há duas semanas, que restringe delegados e agentes a divulgarem informações acerca da instituição. O gestor tem a opção de comparecer à Casa se quiser, mas os deputados querem que o convite seja atendido até a quarta-feira da semana que vem, dia 18 de março. A medida está sendo classificada, por alguns parlamentares, como “Lei da Mordaça”. Pela prerrogativa do Legislativo, esta poderá até ser suspensa. Requerimento inicial, feito à Mesa Diretora, assinado pelos deputados Davi Maia (DEM) e Cabo Bebeto (PSL), tinha como finalidade convocar o delegado-geral, mas o termo foi substituído por um convite após entendimento entre as lideranças. Ficou acordado, ainda, que Cerqueira não deverá ser inquirido sobre o recente remanejamento de delegados do comando da Divisão Especial de Investigação e Capturas (DEIC), da Polícia Civil. Na compreensão do presidente da ALE, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), os limites e as prerrogativas dos poderes constituídos devem ser respeitados. Questionar o delegado-geral sobre uma decisão administrativa, que cabe ao cargo que ele exerce, seria ferir estes princípios constitucionais e extrapolaria as funções dos parlamentares. “Ficou acertado que, neste convite, apenas vamos questioná-lo acerca da portaria, que estaria cerceando a liberdade de expressão do servidor”. O presidente explicou, ainda, que a Assembleia Legislativa poderá até sustar a portaria assinada pelo delegado-geral, se ficar comprovada a inconstitucionalidade. A suspensão seria feita por meio de um decreto legislativo, cujo efeito é imediato caso seja aprovado em plenário. Na avaliação do deputado Cabo Bebeto, a autoridade máxima da Polícia Civil está dando passos firmes na perseguição dos servidores, tomando decisões individualizadas e ditatoriais. Ele criticou a medida de se retirar os delegados Fábio Costa e Thiago Prado do comando da DEIC, argumentando que a sociedade aprova o trabalho destes profissionais.

“Reconhecidamente, estes delegados fizeram um excelente trabalho na DEIC, com destaque alto de produtividade. É estranho ver estas decisões sendo tomadas, como se não bastasse, a portaria. A Polícia Civil é de Alagoas, e não, do delegado-geral. Pelo que percebo é que o Paulo Cerqueira está sendo imparcial nas medidas que toma”.