ALE APROVA PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE GAESF E GAECO NO MP ESTADUAL

Uma semana após a saída do ex-procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça, do comando do Ministério Público Estadual (MP), o órgão não assusta mais os deputados estaduais. Nem a pressão de procuradores e promotores, que lotaram as galerias do plenário da Assembleia Legislativa Estadual (ALE), surtiu efeito para evitar a aprovação, em segunda votação, do projeto de lei 73/2019, que vai engessar a atuação do MP contra o combate a corrupção e sonegação fiscal. A categoria reagiu e a Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal) vai recorrer da decisão em nível nacional e pedir o veto do governador Renan Filho (MDB). “Essa é uma decisão ilegal, inconstitucional e que será nula. Vamos comunicar a associação nacional e trabalhar junto ao governador Renan Filho para que vete essa medida. Em mais de 20 estados, os grupos têm atuação em defesa da sociedade e do interesse público, e aqui não era diferente. A ALE não pode interferir no trabalho do órgão”, declarou o presidente da Ampal, promotor Flávio Gomes, visivelmente indignado. O fato é que do ponto de vista regimental e legal, mesmo que Renan Filho vete o texto, a ALE pode derrubá-lo e em seguida garantir sua promulgação, independente da posição do Executivo. Isto porque a principal alegação dos parlamentares é que o MP criou anomalias para o seu funcionamento e benefício atropelando a lei. “Ninguém aqui é contra o Ministério Público, mas não somos a favor da ilegalidade. Eles criaram auxílio alimentação, auxílio doença, equiparação salarial sempre que se aumentava salário de desembargador, eles aumentavam por simetria. A Casa está tirando penduricalho e aí se cria cortina de fumaça porque isso não é fácil de dialogar com a sociedade. Eles faziam isso tudo só por lei orgânica. Se o MP achar que deve ter auxílio extra-teto, a ALE vai discutir com a sociedade. Faço um desafio ao MP: envie um projeto de lei com a criação dos grupos e os penduricalhos, amanhã, para colocarmos em discussão”, declarou o deputado estadual Bruno Toledo (Pros).

MUDANÇA

Agora o órgão não pode mais fazer operações coordenadas pelos Grupos de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), além do de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), que recuperou para os cofres públicos mais de R$ 300 milhões em impostos. Na prática, a repercussão política desta decisão significa dizer que nenhuma prefeitura será alvo do que alguns deputados classificam como “pirotecnia” para prender candidatos. Logo, as bases eleitorais de todos os parlamentares estão preservadas. Mas não foi só isso. Os deputados também derrubaram o auxílio-saúde, auxílio-alimentação, além de mudarem as regras para candidaturas a procurador-geral de Justiça e impediram que promotores disputem mandatos eletivos. Segundo o deputado Antônio Albuquerque (PTB), um dos defensores das emendas que alteraram o texto que tramitava na Casa desde junho do ano passado, o órgão já vinha extrapolando os limites de sua atuação legal. Ele fez questão de destacar que submeteu o texto, bem como as emendas propostas, à análise de um notável advogado, que constatou que tudo se baseava apenas na Lei Orgânica do Ministério Público - que não se sobrepõe à Constituição Estadual, que deixa claro o papel do parlamento. “Nós temos a obrigação legal de não permitir abusos e corrigi-los a luz da legislação. O que temos acompanhado lamentavelmente é um incômodo muito grande provocado pelo órgão. Aqui na ALE fui o único deputado contra o famigerado auxílio-moradia, que muitas vezes eram pagos a promotores casados com promotoras e juízes casados com juízas. Enfim, essa benesses com o dinheiro público é o que está incomodando a sociedade e numa tentativa de afrontarem o Poder Legislativo e até virem em massa à Casa, o que para mim não surte qualquer efeito”, diz. O parlamentar também não deixou de criticar a repercussão de ações realizadas no interior do Estado contra o que considera pessoas simples, honestas e trabalhadoras que foram submetidas, em sua avaliação, a muitos constrangimentos e tratados como criminosos. Em nota, o MP diz que “interferir na forma como o Ministério Público age, reduzir prazos para favorecer o arquivamento de procedimentos e extinguir grupos especiais, como o Gaeco e o Gaesf, que tanto se dedicam ao combate à corrupção e à sonegação fiscal e ao enfrentamento às facções criminosas em Alagoas, é uma forma de penalizar promotores e procuradores de justiça pelos seus acertos praticados”.