ENTIDADES REAGEM A EXTINÇÃO DO GAECO E GAESF DO MP ESTADUAL

Depois da rasteira que tomaram da Assembleia Legislativa (ALE), os promotores e procuradores do Ministério Público Estadual (MP) estão se articulando politicamente para tentar reverter as mudanças feitas pela Casa ao projeto de lei 73/2019. Após a promessa do governador Renan Filho (MDB) de que vai vetar a matéria quando ela chegar ao Executivo, o fim dos grupos de combate ao crime organizado e a sonegação também foi rechaçado pelos coordenadores dos Centros de Apoio e Grupos Especiais de Defesa do Patrimônio do Ministério Público Brasileiro e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O esforço, porém, pode não ter efeito no Legislativo já que aos deputados também cabe o poder de derrubada do veto do governo. A única saída é que a base governista, formada por 24 parlamentares, seja convencida a votar contra o que já aprovaram. Como não foram articuladas antes da tramitação da matéria, resta saber se, agora, isso será feito. Já em nível nacional, por meio de nota, os coordenadores manifestaram apoio com base na Constituição Federal e repudiaram o engessamento das investigações. Para os representantes nacionais, a medida adotada pelo parlamento alagoano representa um retrocesso aos interesses da sociedade quanto ao uso do dinheiro público. “Está claro que proposições dessa natureza têm o intuito de fragilizar a atuação ministerial, com a redução de suas frentes de trabalho e das impactantes ações de transformação social e combate à criminalidade de colarinho branco, bem como de desacelerar o processo de construção da identidade ética em andamento em todo o Brasil. Além disso, depreciam os poderes constituídos, desvalorizam a nobre e relevantíssima função legislativa, ao tempo em que traem os princípios democráticos sobre os quais exercem-se os mandatos eletivos, em aparente retaliação às ações bem sucedidas do Ministério Público na defesa do erário de Alagoas”, diz o documento. O Conamp lembrou que fala em nome de mais de 16 mil membros de MPEs do país e que a ALE interferiu no andamento e em um documento que expõe o funcionamento da estrutura do órgão.. “Desse modo, atentam contra a autonomia do MP de Alagoas e a independência funcional de seus membros, e, ademais, contra o interesse da sociedade, propostas que visam extinguir órgãos de coordenação e grupos de atuação, a exemplo do GAECO, que, naquele Estado, e em todo o país, tem exercido um papel fundamental no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção” relata a Conamp. O órgão de representação nacional destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a inconstitucionalidade formal e material de alterações legislativas que restrinjam a capacidade eleitoral passiva dos membros do MP, no que se referem ao processo de escolha interna. Um detalhe importante é que em nenhuma das manifestações públicas há citações para o fim do auxílio doença e transporte, muito menos as equiparações salariais com o Tribunal de Justiça (TJ). Isso, conforme uma fonte parlamentar ouvida sob a condição do anonimato, sugere que a ALE pode fazer uma derrubada parcial do veto. Sendo assim, quando o texto sair do Palácio República dos Palmares com a rejeição do governador Renan Filho, no parlamento ficam mantidos os artigos que definem o funcionamento dos grupos de fiscalização e o processo regimental de escolha, no caso com a manutenção dos vetos, mas seguidos das derrubadas de todas as outras vantagens extra-teto e tratadas como “penduricalhos” pelos parlamentares.