TRANSAÇÃO SEQUER PASSOU NA ALE

O estado fica também em situação difícil e terá de buscar acordo com as empresas e/ou com o agricultor. A última decisão da Justiça reconheceu o direito do seu Jorge Florentino, que conseguiu comprovar a posse das fazendas. O estado alegava que os imóveis eram patrimônio próprio e que não cabia Usucapião. “Quando buscamos documentos a gente observou que as terras foram colocadas em nome da Carhp e não está em nome do estado. Dentro dos absurdos, consta ainda que para haver a ocupação legal daquela área perto do distrito industrial deveria ter a aprovação do Poder Legislativo. Infelizmente, nem isso respeitaram”, afirmou o advogado Cristhian Teixeira. “Para que ocorresse a desapropriação das terras teria que ter a aprovação do Poder Legislativo. Os gestores não respeitaram nada e passaram por cima de tudo. Por isso, o Tribunal de Justiça reconheceu o direito do meu cliente com unanimidade de votos”. Cristhian Teixeira lembrou que a Câmara do TJ que julgou o processo teve como relatora a desembargadora Elizabeth Carvalho. O voto dela foi acompanhado pelos desembargadores Klever do Rego Loureiro e Otávio Praxedes. “Agora, o TJ não admitiu o recurso especial. Sendo assim, a cada recurso interposto o Poder Judiciário tem reconhecido o direito do agricultor Jorge Florentino”, destacou Cristhian Teixeira.