MUNICÍPIOS DEVEM ACELERAR MUDANÇA DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) chama a atenção aos gestores dos 74 municípios do Estado que mantêm Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para as medidas e prazo para que as localidades estejam dentro das exigências aprovadas com a Reforma da Previdência. Os prefeitos estão obrigados a cumprir as exigências até 31 de julho deste ano, entre as quais aplicar a alíquota máxima de 14% de contribuição dos servidores.

A associação ressalta, entretanto, que o novo valor de contribuição, para que possa ser cobrado, é preciso que os gestores já tenham criado e aprovado nas respectivas Câmaras Municipais a lei com a nova alíquota dentro do que estabelece o Princípio da Anterioridade Nonagésima, que “determina aos entes cobrar o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou”.

Segundo a AMA, os municípios com RPPS devem passar a contribuição dos servidores dos atuais 11% para 14%, mesmo percentual praticado no governo federal. O objetivo é reduzir o deficit e equilibrar o sistema previdenciário das localidades. A exceção da exigência, conforme a entidade, são os entes que não possuem deficit atuarial. “As exigências também são necessárias para que os municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para que o município possa receber transferências financeiras da União e fazer financiamentos em bancos públicos federais”, pontuou a AMA, que tem repassado os prazos e informações técnicas fornecidas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Já com relação a instituição do regime de previdência complementar, outra medida aprovada pela Reforma da Previdência no Congresso Nacional, ano passado, ainda conforme a AMA, os municípios com RPPS terão prazo de dois anos para implantação.