Parlamentares reagem contra decreto que beneficia empresas

MARCOS RODRIGUES Repercutiu mal na Assembléia Legislativa do Estado (ALE) a decisão do governador em exercício, Luís Abílio (PSB), de publicar, através de decreto, o projeto vetado pelos parlamentares de perdão do ICM e ICMS para empresas alagoanas com dívidas superiores a R$ 10 milhões. Tanto que os deputados querem que o governo revogue o ato até a próxima terça-feira, dia 7. No fim da noite, pouco depois de ir a público a reação dos parlamentares, a assessoria do governo informou que o Executivo estava enviando uma mensagem ao Legislativo pedindo de volta o projeto rejeitado pelos parlamentares. A rebelião no Poder Legislativo, desta vez, incluiu, também, os parlamentares governistas. Ontem, eles ficaram reunidos por mais de quatro horas, discutindo a matéria, e indicaram dois emissários: o presidente da ALE, deputado Celso Luiz (PSB), e o líder do governo, deputado Sérgio Toledo (PSB), para negociarem com o Executivo a retirada da medida. Os parlamentares estão dispostos a usar das prerrogativas do Legislativo para derrubar, na Justiça, a decisão, caso o governo não recue. Para o deputado governista Marcos Ferreira (PSB), a própria Constituição Estadual diz que matérias de ordem tributária como esta devem ser discutidas pelo Legislativo. ?É uma prerrogativa do Legislativo, segundo a própria Constituição?, argumentou o deputado, questionando a legalidade do ato do governo. O vice-presidente da ALE, deputado Francisco Tenório, foi mais além. Ele criticou a pressa com que a matéria chegou à ALE e sugeriu que o governo discutisse mais com o Legislativo os projetos importantes para o Estado, a exemplo do que foi aprovado de incentivo para as empresas. ?São matérias que mexem com a vida das pessoas, porque proporcionarão o desenvolvimento. Caso aconteça novamente essa pressa e sem discussão, da próxima vez pedirei vistas ao processo?, alertou Tenório. Segundo o regimento da ALE, quando um parlamentar pede vistas, o processo fica parado. Se tivesse ocorrido, por exemplo, com o projeto de incentivos fiscais a novas empresas, o governo teria perdido o prazo legal de 30 de setembro. Conforme fizeram questão de demonstrar os 23 parlamentares que discutiram o problema na ALE, todas as ações que serão tomadas sobre este assunto na próxima semana serão resultado da opinião do grupo. Segundo o deputado Paulo Fernando dos Santos (Paulão), líder do PT na ALE, os parlamentares não aceitaram a ação do Executivo porque este ?passou por cima do Legislativo?. Para ele, o governo deverá recuar para poder manter a unidade. ?Na minha opinião, é um novo acordo para beneficiar empresas. Como pode o Executivo propor uma renúncia fiscal na situação atual, num Estado com índices sociais perversos como o nosso??, declarou o petista. A assessoria do Palácio não explicou com detalhes de que forma o governo vai tentar contornar o problema. Divulgou apenas a informação de que o Executivo estava enviando uma mensagem pedindo de volta o projeto rejeitado pelos deputados. Também não foi esclarecido se o governo estaria anulando o decreto publicado no Diário Oficial que provocou a reação da Assembléia Legislativa.