MP diz que licita��o para inspe��o veicular � ilegal

O Ministério Público Estadual notificou, ontem, o secretário de Infra-Estrutura, José Jaílson Rocha, por detectar irregularidades na licitação para contratação de empresas que farão inspeção técnica veicular. Os promotores do Núcleo de Fazenda Pública, George Sarmento, Maurício Pitta e Jámyl Gonçalves, informaram que a notificação de recomendar a melhoria dos serviços públicos era de relevância pública. Quanto à inspeção propriamente dos veículos, ela será uma referência para avaliar as condições dos de segurança e o controle de gases poluentes e até de ruídos emitidos pelo motor. O secretário Jaílson disse à GAZETA DE ALAGOAS que não conhecia a natureza da denúncia e, por isso, não se pronunciaria até conseguir mais elementos sobre o caso. Ele chegou a sugerir um contato com Ângelo Bezerra. Segundo Jaílson, ele é o presidente da comissão de licitação e poderia prestar mais esclarecimentos, mas até o fechamento desta edição Bezerra não foi localizado. O Núcleo de Fazenda Pública do MP recebeu a representação contra a secretaria do Instituto Brasileiro Veicular. Na investigação dos promotores, eles constataram que a competência para as inspeções é da União e não dos estados, por isso considerou o procedimento ilegal. Segundo a Constituição, compete apenas a União legislar sobre trânsito e transporte. Uma outra irregularidade encontrada pelos promotores diz respeito ao próprio processo licitatório, que não exigiu a comprovação da atividade ou aptidão com limitações de tempo ou de época. Por conta disso, o MP adotará como medida a anulação do processo, além de sugerir que a secretaria comunique o problema ao órgão ministerial competente, nos próximos 15 dias. Se isso não acontecer, o MP responsabilizará a Seinfra com base na Lei de Improbidade. (MR)