Governo insiste na medida de parcelamento de d�vidas

MARCOS RODRIGUES A decisão do governo estadual de pedir de volta à Assembléia Legislativa o projeto que define o parcelamento de ICMS para empresas com dívidas acima de R$ 10 milhões não significa que o executivo vai desistir da medida. Pelo contrário, ele insiste na necessidade da mesma como instrumento de cobrança de débitos, justificando a publicação da medida em forma de decreto como um mecanismo legal de viabilização desse processo, que está inserido na necessidade do Estado de gerar desenvolvimento. O esclarecimento foi dado, ontem, pelo subsecretário da Fazenda, Evandro Lôbo. Ele foi o técnico que tentou, no dia 30, explicar para os parlamentares a necessidade e importância da medida. O pedido de devolução do projeto objetivou novas análises. A idéia é evitar confrontos, mas trabalhar a questão politicamente. ?A proposta enviada ao parlamento e, posteriormente, publicada por decreto tenta criar um espaço legal para facilitar, ou até aproximar os devedores. Tudo com o único objetivo de recebermos de forma negociada o que existir a receber?, disse. Evandro explicou ainda que isso não pode ser confundido com um perdão, mas uma forma de garantir a certeza do pagamento dos débitos. Quanto ao parcelamento, ele explicou que a proposta é que pudesse ser de 180 meses. ?Nosso objetivo não é inviabilizar as empresas, mas possibilitar sua continuidade?. O parcelamento é ainda uma das maneiras, assim como o incentivo para a instalação de empresas para aumentar a arrecadação de ICMS. Segundo o governo, com essa política tributária é possível aquecer o crescimento da receita própria. Somente assim o governo espera mais recursos para continuar gerando divisas para investimentos. Como a meta do segundo mandato como vem sendo trabalhada é para o desenvolvimento, arrecadar é um dos suportes dessa proposta. Até aí a proposta do governo não pode ser contestada. Porém, a forma como isso foi discutida no Legislativo não foi capaz de envolver a própria base, que fechou questão em plenário e depois contra a publicação do decreto governamental. Os principais discursos contrários à medida do Executivo apresentam, inclusive, falhas legais no processo. Um dos críticos, o deputado Marcos Ferreira (PSB), mostrou que a própria constituição estadual apresenta como prerrogativa do Legislativo a análise de temas ligados a tributos e fiscais. Esse fato foi determinante para o governo recuar e pedir novamente a proposta para análise. Além de demonstrar que o Executivo quer resolver o quanto antes a polêmica criada com os parlamentares.