MP recorre contra a lei que liberou transg�nico

Brasília - O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, protocolou ontem, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória nº 131, que liberou o plantio de soja transgênica. Segundo a ação, a MP ?contraria e desvirtua princípios da Constituição Federal? em vários aspectos, como: inobservância dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de MP; obrigatoridade de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente degradadoras; violação ao princípio da independência entre os poderes; e violação ao princípio democrático. De acordo com a Adin, de 36 páginas, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva cita na MP a Lei de Política Nacional do Meio ambiente, que exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental e dá ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) a atribuição de estabelecer critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras. A ação diz que as leis que regem políticas nacionais, de caráter permanente, não podem ser objeto de medida provisória, já que essa é uma atribuição do Congresso. O procurador argumenta que o plantio ilegal de soja geneticamente modificada, cujas sementes vêm sendo sistematicamente contrabandeadas da Argentina, foi reconhecida pelo governo federal em março de 2003, quando editou a medida provisória que liberou a comercialização da safra passada. Com isso, o procurador diz que o governo não pode invocar o caráter de urgência para a editar a Ministério Público.