Decreto do governo causa tens�o no Legislativo

MARCOS RODRIGUES O governador em exercício, Luís Abílio (PSB), mandou publicar por decreto, na semana passada, o projeto do governo que permite o parcelamento de ICM e ICMS, em atraso, de empresas com dívidas acima de R$ 10 milhões. Sua decisão provocou uma grande reação dentro da base governista, que considerou um ?desrespeito? contra o Poder Legislativo. Um dia após a publicação do decreto, depois da mobilização dos parlamentares, Abílio requisitou a mensagem que estava para ser analisada pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O grupo de parlamentares que se reuniu, a portas fechadas, chegou à conclusão que o governo deve recuar na proposta. ?Se não existir um recuo, entraremos na Justiça para impedir a medida?, disse o deputado Paulo Fernando dos Santos (PT). Legalmente ele considerou a decisão do Executivo uma decisão autoritária, por desconsiderar a decisão dos parlamentares. Ele chegou até a questionar o papel do poder diante da decisão unilateral do governo. A reação da bancada não conseguiu ser controlada pelo líder do governo na Casa, deputado Sérgio Toledo (PSB). Ele foi o portador das mensagens enviadas pelo Executivo, no dia 30. Ele teve a tarefa de mobilizar a bancada, mas não conseguiu convencê-la sozinho. Diante de tantos questionamentos técnicos sobre as matérias, entre elas a que beneficiou as pequenas empresas, Sérgio convidou o subsecretário da Fazenda, Evandro Lôbo. Ele deveria tirar dúvidas e convencer a bancada de que os projetos, entre eles o do parcelamento de débitos, são importantes para o governo porque viabilizariam recursos para o Estado. Além disso, apoiar os devedores é uma estratégia de desenvolvimento, porque o governo não quer contribuir para o fechamento de empresas. Mas com tudo isso a base governista não se convenceu e rejeitou a proposta. O governo teve dificuldades na tentativa de convencer os parlamentares. A idéia fixa de que as empresas beneficiadas integram setores importantes da economia alagoana bloqueou o apoio do Legislativo. ?Na verdade, a decisão de um projeto que defina o parcelamento é uma forma legal de o governo viabilizar esta possibilidade?, explicou. Indagado sobre o porquê do envio dos projetos sobre o tema ?às pressas?, ele argumentou que o prazo (dia 30) foi definido pela reforma tributária, que apresentou esta data como a limite para temas relacionados a investimentos fiscais. Evandro Lôbo disse ainda que mesmo com o governo retirando o decreto que propunha o parcelamento para devedores, ele pode ser feito através de outros mecanismos, como a Justiça, por exemplo. Quanto ao prazo apresentado na proposta, de 180 meses, Lôbo explicou que essa referência é a mesma adotada pelo governo federal. A solução para o caso foi dada por uma consultoria jurídica contratada pelo governo. Os consultores mediaram contatos com setores do Estado e os que enfrentam problemas de pagamento do ICM e ICMS. ?É um processo transparente e legal sem grandes problemas. Pelo contrário, pretende garantir que quem é devedor tenha como pagar e isso para nós é mais importante?, explicou Evandro, demonstrando afinidade com a política adotada pelo Executivo. Luís Abílio requisitou a mensagem enviada ao Legislativo para novas análises. A idéia é evitar confrontos, mas trabalhar a questão politicamente. Entre os pontos contestados pelos parlamentares, sobre o projeto de parcelamento, constavam a ausência de um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Outro detalhe do projeto e que foi revelado por um parlamentar aliado é quanto à competência do Legislativo. Segundo o deputado Marcos Ferreira (PSB), conforme determinação da Constituição Estadual, ?cabe somente ao Legislativo legislar sobre matérias que disponham sobre finanças?. Diante de tantos argumentos jurídicos e da vontade do governo em não se chocar com o Legislativo, o recuo foi a melhor saída. Antes, porém, dessa postura do Executivo, os deputados já haviam nomeado os governistas: Celso Luiz (PSB), presidente da ALE, e Sérgio Toledo (PSB), líder do governo, como interlocutores. A missão da dupla é levar ao governo o que pensam seus pares. Tanto um quanto o outro têm trânsito dentro do governo para encaminhar a questão sem barulho. Porém, podem ser cobrados sobre o porquê de não terem conseguido influenciar a base a votar de acordo com o interesse do palácio. Desde o início dessa legislatura, o Executivo conseguiu negociar apoio com 26 parlamentares. Foi graças a isso que conseguiu viabilizar uma reforma administrativa que durou três meses e modificou o perfil do organograma do Estado. Durante o período, o Legislativo ficou apenas com a tarefa de organizar as comissões permanentes da Casa. Superado este período, o clima continuou favorável ao governo e todas as matérias, ou pelo menos a maioria delas, sequer têm discussão em plenário: tudo já vem negociado. Um exemplo foi o projeto de reajuste dos militares. Mesmo não atendendo uma parte da categoria, segundo lideranças dos soldados, foi a plenário e aprovado. Dentro da base governista, ele foi contestado apenas pelo deputado cabo Luiz Pedro (PDT). O outro voto contrário foi do deputado Paulão. Um detalhe curioso desse processo foi a discussão entre o deputado que representa a PM na ALE, com o pacífico líder do governo, deputado Sérgio Toledo. Municipais Nos bastidores do Legislativo, a reação dos integrantes da base aliada foi interpretada como um sinal de descontentamento das costuras políticas que o governo vem promovendo no Interior. Com isso, se o governo enviasse a mensagem antes, poderia ser vítima da barganha política que cerca qualquer negociação. Mas o líder do governo, Sérgio Toledo, afirma outra coisa. Segundo ele, as mensagens do governo só foram enviadas no último dia para apreciação, por conta da ?guerra fiscal? entre os estados. O principal objetivo, segundo explicou, era o de proteger as informações sobre os investimentos e facilidades que Alagoas oferecerá às empresas que se instalem aqui. O projeto que garante isso passou com facilidade. Pela proposta, o governo cobrará 50% do ICM, por 15 anos. ?Em todos os estados, a disputa para ter uma proposta atraente foi grande e cada um procurou proteger as informações sobre como seriam as vantagens que seriam oferecidas?, explicou. Mas nada disso foi suficiente para convencer a base governista a votar o pacote de incentivos fiscais enviados ao Legislativo. Esse fato fez o governo publicar, por decreto, o restante das medidas que integravam o pacote e que vem sendo apresentado como uma das alternativas de desenvolvimento para o segundo mandato do governador Ronaldo Lessa (PSB). O governo precisa arrecadar para gerar desenvolvimento. Como ainda encontra empresas em crise, com dívidas, pretende recuperar parte desses recursos, considerados perdidos. Com a discussão no Legislativo e aprovação do pacote, na íntegra, o governo esperava ter uma proposta avançada para começar a reaver, via legislação, parte do que deixou de arrecadar. A rebelião da base aliada, muito mais do que provocar um clima de disputa com o Executivo, atrapalhou, em parte, os interesses do Estado. Agora com a possível retirada do processo, por parte do próprio Executivo, o clima voltará a ser de paz. Segundo fontes do próprio governo, a queda do decreto não inviabilizará a possibilidade de as empresas devedoras parcelarem os seus débitos. Isso poderá ocorrer através de outros mecanismos de negociação.