Sindifisco vai � Justi�a contra parcelamento

MARCOS RODRIGUES Dois dias após o recuo do governo, que retirou o decreto de parcelamento para empresas com dívidas acima de R$ 10 milhões, o Sindicato dos Fiscais de Renda (Sindifisco) anunciou que entrará na Justiça contra a proposta. Uma das críticas da presidenta é quanto à mediação realizada pela empresa de consultoria Levy & Salomão, entre Estado e devedores. Segundo a sindicalista, esse procedimento é desnecessário, porque atropela as prerrogativas constitucionais que definem a participação da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O contrato mantido entre a empresa e o governo teve o seu extrato publicado no dia 30 de setembro. A empresa foi a mesma que interveio recentemente no ?caso das letras? do tesouro nacional, conseguindo arrolar os títulos do Estado como parte do pagamento da dívida pública. ?Nós vamos buscar uma medida judicial contra esse contrato, por entender que fere os interesses tanto da categoria fiscal, como dos procuradores e da sociedade. Que tipo de entendimento o governo pode ter com o setor devedor que não tenha a Legislação Tributária como parâmetro??, indaga a sindicalista. Ela lembra que o Estado tem técnicos qualificados para realizar qualquer análise sobre qualquer matéria tributária. ?O que pode nortear qualquer entendimento é a Lei e ela já existe?, garante. Legal O secretário executivo da Fazenda, Sérgio Dórea, disse que a contratação do escritório de consultoria recebeu parecer favorável da PGE. ?Todo o processo foi feito de forma legal, além disso recebeu parecer favorável. Quanto à mediação isso é uma forma moderna de se negociar dívidas quando existem situações de conflito?, explicou o secretário. Dórea disse, ainda, que o objetivo principal é fazer com que o setor devedor volte a pagar. ?Conseqüentemente estaremos garantindo receita e evitando mais ações jurídicas?, disse. Ele revelou, ainda, que tanto os técnicos da PGE quanto da Sefaz fornecem dados para os consultores.