Processo tramitou por oito anos no STF

O processo contra as transferências por anuência levou oito anos, desde a entrada até o despacho final. Ele teve início com o questionamento do governador Divaldo Suruagy, em 1995. A ação do Estado pretendia acabar com as mudanças de cargos ocorridas mesmo depois da Constituição de 1988. O detalhe é que a Carta do Estado mantinha o artigo X, que regulamentava as mudanças. Como a Constituição passou a determinar a entrada no serviço público apenas com o instrumento do concurso, o governo do Estado contestou a lei estadual. Através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), Alagoas foi ao STF. Toda a tramitação do processo pode ser acompanhada por qualquer pessoa no site do Supremo Tribunal Federal. O relator do processo, em sua fase final, foi o ministro Sepúlveda Pertence. Em seu despacho, ele usou como referência o texto da Constituição. Durante todo o andamento da causa, tanto o governo do Estado quanto a Assembléia Legislativa, que aparece como requerida no processo, foi notificada da existência da ação. Já em1995, por exemplo, o STF fez um comunicado sobre a existência do processo e, em seguida, concedeu uma liminar favorável ao pleito do Estado pela suspensão. Desde esse período até o resultado final, há dois meses, faltava o julgamento do mérito da questão. Agora, a única certeza é que à decisão do STF não cabe mais nenhum tipo de recurso.