Governo pede aos poderes rela��o das anu�ncias

MARCOS RODRIGUES / ARNALDO FERREIRA O governo de Alagoas, a partir desta semana, deve começar a fechar o cerco para poder cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acaba com o instituto da anuência (transferência de servidores entre poderes com progressão salarial absurda). Para isso, vai expedir ofício, solicitando aos poderes que envie para a Secretaria Executiva de Administração as suas relações nominais e detalhes sobre os servidores que chegaram através do instituto da anuência. Os servidores que se beneficiaram deste artifício que possibilitou a transferência de cargos técnicos para ocupar em outro poder postos de nível superior, que hoje tem salários acima de cinco mil reais, temem retornar às repartições de origem. Mas o secretário da Administração Valter Oliveira garante que, a partir do governo Lessa, as anuências acabaram. O problema agora é encontrar uma saída para fazer retornar os servidores aos seus postos de origem e definir como vai ficar a situação dos que se aposentaram e dos pensionistas. ?Esta é uma questão que vai ser definida após os estudos jurídicos que vêm sendo realizados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE)?. Logo que saiu a decisão do STF, os poderes chegaram a estipular que as anuências chegavam perto de duas mil. Depois de um levantamento preliminar, Valter Oliveira avaliou que menos de mil servidores devem ser atingidos pela decisão da suprema corte que está sendo interpretada pela PGE. Os presidentes dos poderes, pressionados pelos servidores, esperam a iniciativa do Poder Executivo. O governador Ronaldo Lesas, que chegou a fazer a defesa oral no STF contra as anuências, quer que a decisão da suprema corte seja obedecida o quanto antes. O procurador geral, Ricardo Mero, aguarda tão-somente a relação de servidores transferidos através dos critérios da anuência que está para ser encaminhada através da Secretaria da Administração. Em seguida, definiu o que o governo fará. De qualquer forma, Mero admite que ?estamos diante de uma situação complexa, onde cada caso terá de ser analisado?. Mero desmentiu as especulações que dão conta que o governo iria divulgar uma portaria convocando os servidores da anuência a comparecerem as suas repartições de origem. ?Qualquer medida só poderá ser tomada depois que a gente tiver a relação dos servidores e conhecer a situação de cada um?, tranqüilizou. Servidores O governo do Estado, depois de dois meses da queda da anuência, receberá os dados sobre os beneficiados pela antiga Lei. De posse da lista de cada órgão que acolheram os transferidos, o governador Ronaldo Lessa (PSB), através da Secretaria de Administração, espera iniciar o processo de devolução. A decisão pela queda da anuência foi decretada por unanimidade pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Ele fora provocado através do procurador do Estado, em Brasília, Aluízio Lundgren, no ano de 1995, por interesse do governador da época Divaldo Suruagy. A devolução dos servidores para os órgãos de origem, como determina o STF, representará para o Estado uma economia, em alguns casos. Já em outros tem servidor torcendo para voltar para o órgão em que saiu por conta dos ganhos salariais incorporados à antiga função. Perdas Mas, no geral, a realidade é outra e o próprio governo sabe disso. A moralização, porém, terá o seu preço e ao pé da letra ele é assustador, já que causará uma mudança no padrão de vida de muitos servidores. Como a medida é extensiva, até aos aposentados serão incluídos em novos cálculos baseados em sua antiga função. Terão que retornar aos antigos órgãos para requererem novamente o pedido de afastamento. As pensionistas também passarão por processo semelhante. Até agora o governo ainda não tem os números de pensionistas e aposentados que deverão ser atingidos pela nova lei. Diante deste quadro, o governador Ronaldo Lessa espera conseguir encontrar uma saída, menos traumática, para o problema. Sempre que indagado sobre o tema anuência, ele faz questão de lembrar que essa é mais uma herança de seu governo. ?Era preciso fazer isso. O processo de anuência passou a ser ilegal e agora temos que agir em cima da realidade, mas sem causar tantos problemas. Por isso, espero um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Administração?, explicou o governador, na sexta (10), pouco antes da filiação do presidente da Assembléia Legislativa, deputado Celso Luiz, ao seu partido: o PSB. O governador não demonstrou que o problema da devolução dos servidores para o quadro do Executivo possa atrapalhar o processo de reforma administrativa. No início do ano, o governo passou três meses com plenos poderes para alterar a Constituição e modificar a estrutura organizacional do Estado. Com isso, órgãos foram extintos, outros foram criados ou se fundiram. Agora, com a perspectiva da devolução dos servidores como determina o STF, de que forma o Estado absorverá trabalhadores de funções que não existem mais? Essa é uma das perguntas que ainda não têm resposta na Secretaria de Administração. A reunião, que deveria analisar o problema e esclarecer dúvidas, ainda não ocorreu. Por isso, nem o secretário de Administração, jornalista Valter Oliveira, e o procurador geral do Estado, Ricardo Méro, sabem o que fazer com os servidores que serão devolvidos. Ainda assim pedem calma para quem será afetado. Iniciativa Enquanto o Estado não cumpre a Lei, já existem servidores que, por conta própria, procuram garantir o seu retorno para os órgãos de origem. Ainda não se sabe quantos já deram entrada em requerimentos de transferência. Quem vem tomando esta decisão, não pretende apenas se regularizar. O fato é que querem recuperar perdas salariais que as atuais funções proporcionaram. Para estes servidores, a anuência surgiu como uma ?tábua de salvação?. A GAZETA DE ALAGOAS recebeu, na última sexta-feira, por e-mail, apelos de pessoas que vivem esta situação. O maior medo é que os representantes dos órgãos engavetem as devoluções até que o governo se manifeste. ?Caso isso ocorra, buscarei até um mandado de segurança?, diz um servidor sem querer ser identificado. Esse procedimento, porém, só poderá ser adotado por servidores que não tenham pertencido a órgãos que foram extintos. A antecipação do retorno pedida por livre iniciativa representa só uma ponta do problema que o governo terá pela frente. Quem está antecipando sua volta teme que o ?remédio jurídico? adotado pelo Executivo possa ser a manutenção da situação atual, ou seja, ninguém seria devolvido. Pareceres Essa é a tática, por exemplo, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo. O presidente da entidade, Aroldo Lima, conseguiu, nas últimas semanas, pareceres de advogados locais sobre a matéria. Tanto Marcos Bernardes de Mello quanto o advogado Mendes de Barros compreendem a ilegalidade decretada pelo STF. Mas também convergem na prescrição do prazo para recurso, por parte do Estado. Segundo relatam, Alagoas deveria ter contestado juridicamente as anuências até no máximo cinco anos após o ato de transferência. A discussão provocada pela entidade pode nortear em parte o caminho que o Estado poderá adotar. Pelo menos desde que os pareceres surgiram que o secretário Valter Oliveira vem fazendo referências públicas sobre os respectivos conteúdos. O Poder Legislativo recorreu primeiro à opinião especializada, porque lá foi onde se refugiaram o maior número de anuentes. O principal motivo para isso eram os salários praticados à época. Outro detalhe é que a progressão, outro ?benefício? provocado e garantido na Constituição até sua revogação, era considerada mais fácil por conta da presença dos conhecidos ?padrinhos políticos?.