TCU condena ex-prefeito de Piranhas a devolver R$ 237 mil

Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares e em débito de R$ 237.640,66, valor atualizado, e multa de R$ 10 mil, as contas de Celso Rodriguez Rego, ex-prefeito de Piranhas (AL). A condenação foi em virtude da não aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos pela prefeitura do Ministério da Saúde. A verba era destinada ao desenvolvimento de ações do plano de erradicação do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue. Rego tem 15 dias para recolher as dívidas aos cofres do Fundo Nacional da Saúde e do Tesouro Nacional. Foi autorizada a cobrança judicial, caso não atendida a notificação. Cabe recurso da decisão. A prestação de contas não foi aceita por estar com a documentação incompleta. Faltaram extratos bancários, notas fiscais que comprovassem despesas e pagamentos efetuados e folha de pagamento mensal dos agentes. Também não foi apresentado o relatório de cumprimento do objeto e justificativa para a dispensa de licitação. O ex-prefeito apresentou defesa limitada ao envio de documentação, que ainda estava incompleta. Para o ministro Augusto Sherman, relator do processo, embora as metas do convênio tenham sido parcialmente executadas, não há como comprovar a boa aplicação dos recursos, pois a documentação apresentada é incapaz de mostrar o nexo de causalidade existente entre despesas realizadas e os recursos depositados na conta do convênio. ?Há também divergências entre despesas constantes da relação de pagamentos e os recibos apresentados?, afirmou o ministro.