Antes de virar lei, precat�rios s�o negociados

MARCOS RODRIGUES O envio à Assembléia Legislativa do projeto de Lei nº 53/03 de autoria do governo estadual, que trata do pagamento dos precatórios, movimentou o Poder Legislativo e deixou mais de 16.000 servidores sonhando com o dinheiro que era considerado uma ?miragem?. Ansiosas, também, estão as empresas do Estado que têm dívidas ligadas ao não-pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Os dois setores estão organizados. Tanto os trabalhadores, mediante suas entidades sindicais, como os empresários que querem pôr fim a dívidas que ao longo dos anos se tornaram impagáveis. Em princípio, o projeto do governo se apresenta como uma solução mágica para o problema, que vem se arrastando ao longo dos anos. Legislativo Ao chegar ao Poder Legislativo, a matéria foi apreciada por duas comissões: Orçamento e Constituição e Justiça. Em ambas recebeu parecer favorável. O embaraço foi na hora em que o projeto foi para a votação em plenário. Lá, a base governista resolveu mudar de opinião e evitar o rolo compressor, pelo menos até a próxima sessão, quando o projeto voltará a ser discutido em plenário. Por hora, ele voltou às mesmas comissões, para nova tentativa de acordo. O estranho, porém, é que mesmo tendo maioria na casa, a matéria ainda precisou de vários entendimentos para entrar na pauta do Poder Legislativo e ainda assim ouve o recuo. Desentendimento O desentendimento sobre a matéria foi iniciado pelo deputado Cícero Amélio (PMN). Tanto ele quanto o líder de seu bloco na ALE, deputado Antônio Albuquerque (PL), queriam o adiamento da votação. O problema foi quanto ao encaminhamento dessa proposta. Segundo o regimento interpretado pelo bloco do presidente Celso Luiz (PSB), Amélio não poderia pedir vistas do processo. ?Posso porque quem integra o bloco é o partido, não deputado?, retrucou Amélio. Ele questionou a maneira como a votação foi conduzida. Para Cícero, o fim de uma sessão ordinária da Casa para, em seguida, ser realizada uma sessão extraordinária foi ilegal. ?Senhor presidente, o regimento está sendo atropelado e se esta sessão continuar como está pedirei sua anulação, já estou avisando antes?, disse. Já seu líder, o deputado Albuquerque, vendo que o companheiro estava esbarrando na resistência da maioria da Casa, decidiu agir regimentalmente e pediu vistas do processo para análise de uma emenda apresentada pela oposição. Quem gostou foi o deputado Paulo Fernando dos Santos (PT), autor da emenda. O parlamentar já se considerava voto vencido na sessão. Seu esforço não era para adiar a votação, mas sim visando garantir a entrada de sua proposta. ?Reconheço que é uma matéria polêmica, pois mexe com a vida de muitos servidores. A pressão é grande e votar contra é um problema?, alertava o petista antes da sessão do dia (16), no parlamento. Proposta Pela proposta encaminha à ALE, o governo tenta resolver dois problemas: criar condições para pagamento de dívidas trabalhistas e receber pagamento de dívidas do setor produtivo do Estado. Isso quer dizer que as empresas devedoras poderiam lançar mão de créditos/títulos da dívida que serão pagos aos servidores depois da aprovação da lei no Legislativo e sanção do palácio. Mas uma emenda do deputado Paulão poderá atrapalhar os planos do governo. O petista apresentou uma proposta, rapidamente apoiada pelo deputado Antônio Albuquerque, de que a prioridade para o pagamento dos títulos da dívida seja dada aos servidores. Ambos, inclusive, passaram a adotar o mesmo discurso. ?Tenho preocupação quanto à hipótese de os servidores serem prejudicados?, diziam. Paulão foi mais além. Para ele, setores mais organizados da sociedade e com dívidas muito altas poderiam negociar logo seus títulos, em detrimento da maioria dos beneficiados. ?Pode faltar dinheiro?, disse. Negociação Mas o processo para a aquisição dos títulos já está adiantado. Com a intenção do governo de pagar os precatórios e priorizando a negociação de seus valores com empresas que realizem operações de importação, já existem representantes buscando contato com os sindicato envolvidos, mediante seus advogados. As informações que circularam na última semana são de que uma empresa havia apresentado a proposta de comprar os títulos, porém com deságio de 70%. Os responsáveis pela proposta são mantidos em sigilo, mas especula-se que são empresas que atuem no Nordeste realizando importações para grandes grupos. Enquanto a lei não é votada na ALE, tudo não passa de especulação. Mas o advogado da causa dos precatórios, Marcos Mello, confirmou que já existem interessados. Sobre o processo, ele prefere aguardar os próximos passos do Legislativo, mas acha que o pagamento agora seria bom para servidores e empresas. ?Pessoalmente, achava que, pelo volume de recursos envolvidos, não conseguiria receber. Depois da aprovação, o próximo passo será negociar com os representantes das empresas interessadas. Ainda assim, quem não quiser fazer acordo pode aguardar o andamento do processo normalmente?, afirmou Marcos. Ele disse, ainda, que da forma que vem se desenhando a solução do problema, os dois lados sairão ganhando, principalmente porque não será o Estado que desembolsará os recursos. ?Entendo que é uma solução viável, pois o Estado, além de não gastar, passará a receber impostos que não arrecadava?, destacou. Sobre a causa, ele disse que são ações que se arrastam há quase 16 anos. Por causa deste tempo e dos valores ele já encaminhou a um escritório especializado a responsabilidade pelos cálculos dos valores a serem pagos. A base para as correções são os juros de mercado, a inflação acumulada do período e atualização dos números.