Justi�a recebe, hoje, o processo contra cart�rios

O Departamento Jurídico do Incra/AL envia, hoje, à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, Procuradoria da República, Procuradoria Geral de Justiça, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ouvidoria Geral da União, cópias do volumoso processo, que, segundo o superintendente do Instituto, Mário Agra, comprovam o envolvimento de cartórios com o comércio de terras em assentamentos da Reforma Agrária. O processo consta de depoimentos, relação de pessoas envolvidas nas transações ilegais e documentos como certidões, procurações e reconhecimentos de firma de assinaturas em promessas de compra e venda feitas pelos cartórios. Com base em sua assessoria jurídica, o superintendente do Incra explicou que os cartórios, ao emitir os documentos, infringiram o artigo 189 da Constituição Federal, que proíbe a venda de parcelas e diz que o imóvel da reforma agrária é inegociável; os artigos 18 e 21 da Lei Federal 8.629/93, que também diz que o título de domínio público é inegociável; o artigo 71 do decreto 9.760/46, que proíbe a ocupação de imóvel federal sem autorização do poder público; o artigo 330 do Código Penal, que trata da desabilitação de ordem de órgão público; artigo 20 da lei 4.947/66, que diz ser crime a invasão de terras públicas; e o artigo 171 do Código Penal, que trata de estelionato o ato de vender terras públicas em assentamento. (AF)