ALE aprova lei que garante pagamento de precat�rios

MARCOS RODRIGUES A Assembléia Legislativa (ALE) aprovou, ontem, em sessão extraordinária, a lei que define o pagamento dos precatórios (dívidas do Estado para com servidores e empresas), transitados e julgados. O projeto recebeu, ainda, uma emenda enviada pelo próprio Executivo. Desde a semana passada, quando entrou na pauta depois de três meses engavetado, o projeto causou polêmica, quanto ao alcance de seus benefícios. Ontem não foi diferente. O deputado Paulo Fernando dos Santos (PT) continuou a defender a inclusão de uma emenda de sua autoria para assegurar a prioridade do pagamento dos valores para os trabalhadores. A proposta foi encampada pelo deputado Antônio Albuquerque (PL). Ele a defendeu novamente, ontem, na Comissão de Orçamento. Lá não teve acordo e ela foi a plenário, mas foi derrubada, contando apenas com os votos do autor, do deputado Albuquerque e Temóteo Correa (PTB). ?Tenho consciência de que a nossa emenda será derrubada porque não é interesse do governo. Será um rolo compressor?, previu o deputado Paulão. Quando foi à votação em plenário o governo venceu com facilidade. Paulão foi o único a votar contrário. A votação foi acompanhada por servidores da Saúde e da Polícia Militar. A expectativa pela aprovação da lei lotou as galerias da ALE. Os precatórios compõem uma das maiores dívidas que o Estado tem junto aos servidores. Algumas ações foram conquistadas há dezessete anos e estavam sem perspectiva de pagamento. Entre os argumentos do Executivo, sustentados pelo líder do governo, deputado Sérgio Toledo (PSB), está o de que o dinheiro será uma espécie de injeção na economia do Estado. ?Será bom para todos os envolvidos. Para o Estado porque se livra de dívidas antigas e para os servidores porque receberão o que é de direito?. Mas não é bem assim. Entre o direito dos que têm a receber até o que será pago existe uma distância. As primeiras informações são de que já existem empresas interessadas em adquirir os títulos dos servidores, mas com deságio de 70%. A negociação seria intermediada pelos advogados das causas e os sindicatos. Com o restante do dinheiro, essas empresas esperam pagar a utilização do Porto de Maceió, para importações, conforme prevê o próprio projeto. Ainda segundo o texto final aprovado, caberá ao governo, durante sua sanção, definir os valores dos títulos que serão pagos a cada servidor.