C�mara de Macei� e vereadores n�o v�o pagar INSS

A partir do próximo mês, a Câmara Municipal de Maceió e seus vereadores devem parar de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Enquanto a Câmara deixa de pagar 21%, os vereadores ficam fora da contribuição de 11% que estava sendo descontado de seu subsídio O anúncio foi feito, na manhã de ontem, pelo vice-presidente da Câmara, vereador Jaudeni Coutinho (PSB), que comemorou a decisão tomada, ontem, pelo Superior Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria da Casa, em conjunto com outras procuradorias de Câmaras e de Assembléias Legislativas do País. Agora, basta a decisão ser referendada pelo Senado, conforme informou o vereador Jaudeni Coutinho. Conforme informações do vereador, o Superior Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1O do artigo 13 da Lei 9.506/97, que instituía a cobrança de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos detentores de mandatos eletivos federal, estadual e municipal. (IC)