Prefeitura tem s� hoje para enviar or�amento de 2004 � C�mara

A Prefeitura de Maceió tem só hoje para apresentar à Câmara Municipal de Maceió a Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2004. O prazo é baseado na Constituição Estadual em virtude de a Lei Orgânica do Município, equivalente à Constituição Municipal, não apresentar data para apreciação e votação da lei. Ontem, no plenário da Câmara, foram aprovadas emendas à Lei Orgânica do Município com a definição de prazos para o envio à Câmara da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Os prazos foram assim definidos: 15 de maio para a apresentação da LDO e 15 de outubro para a LOA. Por causa da inexistência de prazos na Lei Orgânica do Município, conforme Cabral, havia discussão das datas de 15 de abril para a entrega da LDO e 30 de setembro para a LOA. Mas esses prazos, conforme o vereador, não foram cumpridos. Cabral aproveitou para cobrar do Poder Executivo o encaminhamento da LOA, que deverá ser votado até 30 de dezembro do corrente ano. O líder da prefeita na Câmara, Pedro Alves (PSB), revelou que aguarda até hoje o envio da matéria ao Legislativo Municipal, prazo considerado por ele como suficiente para a apreciação dos parlamentares. ?Espero que não chegue em cima da hora e seja aprovada sem muita discussão?, disse Pedro. (IC)