COMISSIONADOS SEM FUNÇÃO CUSTAM R$ 200 MIL AO MÊS

Denúncia feita pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE) dá conta de que o governo de Alagoas gasta cerca de R$ 200 mil a cada mês para manter um grupo de funcionários em cargos de comissão para atuar na Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp), Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal). O grande detalhe é que estes órgãos estão desativados e prestes a serem extintos. A informação sobre os gastos com trabalhadores que, na prática, não têm mais o que fazer, foi divulgada pelo deputado Davi Maia (DEM), durante a sessão ordinária da ALE, na manhã de ontem. Segundo ele, uma lista grande de servidores em comissão permanece à disposição destas sociedades de economia mista, que faziam parte da administração indireta do Estado. Na avaliação do parlamentar, o governo Renan Filho (MDB) tem sido cruel com o quadro efetivo de funcionalismo destes órgãos inativos. Todos foram dispensados do serviço público e alguns sequer receberam os direitos trabalhistas, apesar de acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. “O governador vem maltratando estes servidores que já foram dispensados. Os do Serveal, por exemplo, o governo fez acordo trabalhista e não pagou o direito dos estatutários, mas preferiu permanecer com os comissionados, gastando uma fortuna por mês para quem não tem objeto de trabalho”, avalia.

EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS

Tramita na ALE, desde dezembro do ano passado, o Projeto de Lei Complementar 259/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp), Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal). Na sessão desta terça, os deputados analisaram a matéria em primeira discussão. O relator especial do texto, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALE, foi o deputado Davi Maia. Ele apresentou duas emendas ao PLC: uma que extingue todos os cargos comissionados desses órgãos e outra que os arquivos físicos e digitais destas empresas, assim que forem extintas, fiquem sob a responsabilidade da Seplag [Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio]. Quando protocolou o projeto na Assembleia, no dia 12 de dezembro do ano passado, Renan Filho pediu caráter de urgência na tramitação, mas o pedido não foi atendido. O argumento do governador é que a definição deveria ser dada rapidamente para que não fossem interrompidos os serviços essenciais de obras no Estado, que, até então, eram de responsabilidade do Serveal, mas passaria à Secretaria de Infraestrutura após esta mudança. Na mensagem ao presidente do Legislativo, Renan Filho acrescentou que o trabalho destes órgãos seria abarcado por outros da administração direta. Portanto, estaria dividido entre, pelo menos, duas secretarias de governo (a Seplag e a Seinfra). Na sessão ordinária de ontem, a deputada Jó Pereira informou que apresentaria uma terceira emenda ao referido PLC. Com isso, a matéria voltaria à análise das comissões internas antes de ser apreciada pelos deputados em plenário. O deputado Silvio Camelo (PV) explicou que, apesar destes órgãos estarem inativos, as funções estão mantidas, sendo justificada a presença de funcionários comissionados. A Carhp, segundo ele, responde inúmeras ações judiciais e necessita de servidores específicos, mesmo que em comissão, para tocar estes processos.