MP ESTADUAL E FOCCO CONFIRMAM IRREGULARIDADE NA CONTROLADORIA

Qualquer órgão público deve ter em seus quadros servidores efetivos e comissionados, sendo aqueles os responsáveis pelas atividades técnicas e os comissionados devem ser incumbidos das funções de direção, chefia ou assessoramento, esclareceu o Coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, promotor de Justiça de Alagoas, José Caros Castro. “No caso da Controladoria Geral do Estado de Alagoas, sabemos que é um órgão de extrema relevância no monitoramento das ações da gestão estadual e na prevenção de irregularidades, desvios e no combate à corrupção. Inclusive a CGE tem assento e participação ativa no Fórum de Combate a Corrupção de Alagoas (Focco/AL), que reúne as instituições e órgãos federais e estaduais que atuam nessa área. Infelizmente, os governantes que criaram a CGE não se preocuparam em dar-lhe o perfil técnico necessário e compatível com sua relevância”, disse o representante do Ministério Púbico. Cientes dessa deficiência estrutural da CGE, o Focco, ainda no início do ano de 2015, apresentou ao governador Renan Filho um pleito para que promovesse sua estruturação e criação de cargos. Tal fato, felizmente, motivou que fosse enviado o projeto de lei que foi aprovado somente em 2018 (Lei nº 7792/18) que criou a carreira de analistas de controle interno da CGE. Todavia, até o momento, esses cargos criados não foram providos pelo necessário concurso. Diante dessa situação, que vem sendo acompanhada pelo MP, e que se mostrou insustentável diante da inércia do governo estadual, as Promotorias de Justiça da Fazenda Estadual foram levadas a ajuizar uma ação civil pública, no mês de março passado, no sentido de compelir ao Estado a realizar o necessário concurso para provimento dessas vagas de analista de controle interno, até agora não preenchidas. O MP apurou que somente três servidores são efetivos, cedidos de outros órgãos estaduais, sendo que os demais são de caráter comissionado. “Nossa expectativa é que diante de uma decisão judicial, possamos finalmente ter uma carreira de auditores da CGE definitivamente provida”, afirmou o promotor A CGE não quis se pronunciar sobre a reportagem.