CONCURSO PARA CONTROLADORIA ESTÁ ENGAVETADO NA SEPLAG

A Controladoria Geral do Estado (CGE) tem projeto para promover concurso público e deixar de ser o único órgão de controle interno que funciona só com servidores comissionados. O projeto está numa das gavetas da Secretaria do Planejamento, Gestão e Patrimônio do Estado (Seplag). O “escândalo funcional” que inviabiliza o controle interno do governo Renan Filho (MDB) foi revelado em reportagem especial da Gazeta do último final de semana. O Sindifisco quer anular atos da CGE. O Tribunal de Contas diz que há necessidade de concurso público. O órgão de controle e fiscalização do governo tem 49 servidores comissionados, três concursados de outros órgãos e despesa mensal de R$ 154,8 mil. A repartição é considerada “fantasma” e o funcionamento fere a Constituição. O Sindicato dos Fiscais de Renda encaminhará representações do TC/AL, Ministérios Públicos de Contas e Estadual e outros órgãos de controle externos pedindo a anulação dos atos praticados pela CGE. O presidente do TC, conselheiro Otávio Lessa, promoveu em 2015 nas gestões dos 102 municípios a obrigação de ter procurador, contador e/ou controladores das contas públicas concursados em cada prefeitura. A medida deveria ser também para o Executivo estadual. O objetivo é acabar com os chamados “apagões contábeis”, nos finais de mandatos dos prefeitos. Ao término das gestões, a maioria das contas públicas desapareciam. “As contas não são do prefeito, são da prefeitura”, disse o conselheiro ao destacar importância do concurso para o cargo de controle interno das prefeituras. Com relação a possibilidade das contas de 2019, do governo Renan Filho, serem reprovadas na Corte de Contas do Estado, como defende o Sindifisco, o conselheiro Otávio Lessa acredita que não existe tal possibilidade porque o órgão tem funcionários efetivos. “A Controladoria realmente não tem quadro efetivo ainda. Mas tem quadro efetivo do governo na pasta”. Sobre a afirmação do Sindifisco de que os atos técnicos praticados pelo órgão são passíveis de nulidades,o presidente do TC contestou. “Esta interpretação faz parte de uma divergência política entre o sindicato e o governo”. O conselheiro lembrou que a CGE foi criada no governo Ronaldo Lessa (PDT) [irmão dele que governou o Estado entre 1999 e 2006] e lamentou que “só agora o Sindifisco está percebendo o problema”. O conselheiro avaliou falta de fundamentação jurídica e descartou a possibilidade. Observa também que a questão poderá ser rechaçada judicialmente pela Procuradoria Geral do Estado [órgão onde tem os advogados para defender os atos do governo]. Em contato com a controladora-geral do Estado, Maria Clara Bulgarim, o presidente do TC soube que a qualquer momento o estado pode promover o concurso para a CGE. O projeto para realização do concurso está praticamente pronto na Secretaria Estadual de Planejamento, como revelou uma fonte.

SEM RESPOSTAS

A controladora Maria Clara Bulgarim não respondeu perguntas a respeito do assunto denunciado pelo Sindifisco e confirmado pelo Ministério Público Estadual (MP). O órgão de controle interno do estado é apontado como único que não tem quadro próprio. O Ministério Público de Contas já emitiu um parecer sustentando argumentos constitucionais de que órgãos públicos não podem funcionar só com servidores comissionados e sem quadro de carreira. O Ministério Público do Estado segue na mesma linha. Desde 2018, a Assembleia Legislativa aprovou lei (nº 7792/19) criando o cargo técnico para a CGE. Neste período caberia ao governo de Alagoas ter realizado concurso para preenchimento de cargos com competência constitucionais para assinar ações de controle da pasta, avaliam representantes dos MPC, MPE, integrantes do Fórum de Combate a Corrupção e de Sindicatos de Servidores Estaduais.