GASTOS DE PREFEITURAS CONTRA A COVID-19 ESTÃO NA MIRA DO MPE

Desde que os primeiros casos de coronavírus começaram a surgir em Alagoas, logo na primeira quinzena de março passado, o Ministério Público Estadual (MP) começou a se mexer para tentar impor um mínimo de transparência nos gastos públicos que as 102 prefeituras do estado inevitavelmente começariam a ter. Repasses federal e estadual, doações, convênios, tudo que envolva a aplicação de dinheiro público num momento delicado que é uma pandemia fez soar o alerta do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), um braço do MPE com foco na fiscalização dos atos de gestores das máquinas municipais e estadual.

Desde que a fiscalização começou a apertar, governo do Estado e 23 prefeituras já foram instadas a implantar páginas na internet exclusivas para dar publicidade aos gastos com a pandemia. Além do Executivo estadual, seguiram a recomendação do MPE as prefeituras de Maceió, Coruripe, Feira Grande, Marechal Deodoro, Teotônio Vilela, Igaci, Messias, Minador do Negrão, Inhapi, Piranhas, Olho d’Água do Casado, Arapiraca, Viçosa, Pindoba, Delmiro Gouveia, Igreja Nova, Água Branca, Craíbas, Limoeiro de Anadia, Lagoa da Canoa, Campo Alegre, Boca da Mata e São Miguel dos Campos. “A preocupação da instituição é para que prefeitos sigam à risca tudo aquilo que determina a lei federal nº 13.979/2020 que, apesar de flexibilizar as regras para a dispensa de licitação como forma de agilizar as contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da atual situação, de importância internacional, estabelece uma série de critérios que precisam obedecidos”, destaca o promotor de justiça José Carlos Castro, coordenador do Nudepat. “O Ministério Público vai fiscalizar atentamente a forma como esse dinheiro está sendo investido no tocante às aquisições de produtos e serviços durante o período de emergência decorrente da pandemia da Covid-19. Nossos promotores de justiça estão tendo uma atuação integrada e uniforme, o que facilita esse trabalho”, garante ele em informe divulgado pelo MP Estadual. Ontem, o MPE ajuizou uma Ação Civil Pública contra o município de São Miguel dos Milagres para que a prefeitura crie, dentro de três dias, um site específico - ou uma aba dentro do portal da prefeitura - detalhando todas as informações sobre aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da Covid-19. Na semana passada, o promotor de justiça Ary Lages expediu uma recomendação pedindo a implantação da transparência dos gastos públicos, mas, segundo o MP, o prefeito Rubens Ataíde - o Bureco Ataíde (MDB) - não respondeu ao documento, levando o órgão a ajuizar a ação. A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) afirma, em nota, que ‘vê com naturalidade a cobrança do MPE sobre portais do Covid’. “Não é segredo para a população que os gestores municipais têm recebido recursos e insumos do governo federal e também do governo estadual, e a AMA vem orientando, com base nesta recomendação do MP, da necessidade dos municípios adequarem seus respectivos portais de transparência para estar em conformidade com a legislação, bem como cumprir com os princípios da Administração Pública, garantindo o princípio da legalidade e o da publicidade”, diz a entidade. Ainda segundo a AMA, desde que a pandemia de Covid 19 começou, os gestores têm buscado garantir ações, colaborando com o Estado, para tentar controlar a curva de crescimento da doença em Alagoas. “Não é um momento fácil. Os municípios estão sendo cobrados e estão dando as respostas, mesmo com a reduzida ajuda financeira. (...) Semana passada pedimos apoio de todos, como também da OAB e Tribunal Eleitoral para investigar as fake news que estão sendo divulgadas por grupos [de WhatsApp] nos municípios. Tudo que os municípios receberam até agora, incluindo equipamentos de proteção – os EPIs -, testes rápidos, cestas básicas do Estado e distribuição da merenda, conforme decreto federal, estão no site da AMA”, completa o documento.

* COM ASSESSORIA DO MPE