MPE NÃO TEM LEGALIDADE PARA PROPOR LOCKDOWN, DIZ PROCURADOR

A falta de adesão popular ao último decreto estadual, que não ultrapassou a marca de 45% de isolamento social, deve levar o governador Renan Filho (MDB) a endurecer as medidas nesta quarta-feira. Fontes palacianas revelam que a possibilidade de lockdown (fechamento total de todos os estabelecimentos públicos e privados) existe, mas temendo o impacto negativo em sua imagem e na combalida popularidade de seu governo, ele quer que seja avalizada. Para isso, articula apoio do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Justiça (TJ). No caso do MP, conforme apurou a Gazeta, poderia ser, inclusive, o autor do pedido de modo formal. Essa postura, porém, já foi contestada pelo ex-procurador-geral de Justiça, Coaracy Fonseca, que reagiu com base na doutrina jurídica à essa possibilidade. A primeira manifestação foi em sua própria rede social, mas em conversa com a reportagem ele forneceu mais detalhes. “Se o governo tem prerrogativas legais e constitucionais, porque precisa do Judiciário? É poder de polícia administrativa, conferido ao gestores em caráter de excepcionalidade. E esta é uma situação assim. Portanto, cabe ao Executivo. Quando elegemos, enquanto a sociedade, o prefeito e o governador é para que resolvam os problemas macro e micro. Esse, no caso, é um problema macro de saúde”, explicou. Indagado sobre o caso ocorrido no Estado do Maranhão, onde o governador Flávio Dino (PC do B) acionou à Justiça que atendeu ao seu pedido e impediu a circulação de pessoas, carros e a abertura de estabelecimento na capital São Luís e região metropolitana, ele voltou a defender a lei. “Essa é uma posição minha com base em doutrina e é aquilo que acontece no mundo todo. Essa questão de divisão de responsabilidade eu não concordo. O MP atua posteriormente na fiscalização. O governador edita a medida e depois, com tudo funcionando, com a logística e checagem de material, dentro do protocolo da Sociedade de Infectologia como a área médica deve atuar. Se o Executivo pode fazer, qual a necessidade de se ouvir o Judiciário? Qual a necessidade disso?”, diz. Ao defender esta posição, o ex-procurador fez questão de destacar que é para que os poderes possam ter garantidas suas respectivas competências e, principalmente, a independência que lhes cabe. “Se surgir um problema com o governador quem é que vai julgar e ofertar uma ação? Como a sociedade vai olhar o Ministério Público e o Judiciário? O bom relacionamento entre os poderes, do chefe do MP e do Judiciário com o Executivo faz parte como critério de boa convivência. Mas há limites para isso”, defendeu. Recentemente, um exemplo disso ocorreu quando os presidentes de ambos os órgãos posaram ao lado de Renan Filho. Foi durante a entrega do Hospital Metropolitano, na sexta-feira (16). Tanto o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório, como o presidente do TJ, desembargador Tutmés Airan, não só compareceram ao ato como também discursaram ao seu lado.