VETO SOBRE SERVIÇO VOLUNTÁRIO DEVE CAIR NA ALE

Maioria dos parlamentares aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) contrário ao veto do governador Renan Filho (MDB) que tenta excluir agentes e escrivães do projeto de lei nº 262/2019, que cria o Serviço Voluntário de Plantão (SVP). A matéria foi sugerida pelo governo do Estado para regulamentar escala extra a ser cumprida pelos delegados com a devida compensação financeira. A inclusão dos policiais neste benefício foi proposta pelo deputado Cabo Bebeto (PSL), em emenda aprovada junto com o texto original. Porém, o Executivo informou que não poderia sancionar o projeto de maneira integral por ter encontrado inconstitucionalidade formal e contrariedade do interesse público.

JUSTIFICATIVA

Para justificar o veto parcial, o governador Renan Filho (MDB) argumentou que o artigo 2º da matéria atualizada (acostado a partir da emenda), “configura uma situação de patente inconstitucionalidade, na medida em que inclui categoria de servidores diversa da inicialmente prevista, e cuja iniciativa para proposição legislativa é privativa do governador do Estado, além de aumentar significativamente a despesa proposta pelo Poder Executivo”. No parecer, o relator na CCJR, deputado estadual Davi Maia (DEM), opinou pela derrubada do veto. Por maioria, os parlamentares seguiram o entendimento e, agora, o próximo passo é a mensagem do governador ser analisada pelo plenário da Assembleia Legislativa Estadual, o que está previsto para acontecer ainda nesta semana.