ALE DERRUBA VETO E INCLUI AGENTES EM SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Os deputados estaduais derrubaram, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (26), o veto do Executivo a uma emenda apresentada ao projeto de lei nº 262/2019, que cria o Serviço Voluntário de Plantão (SVP). O chefe do Executivo tentava excluir agentes e escrivães deste benefício, já aprovado na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Na semana passada, os parlamentares apreciaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) contrário ao veto do governador Renan Filho (MDB). A matéria foi sugerida pelo deputado Francisco Tenório (PMN) para regulamentar escala extra a ser cumprida pelos delegados com a devida compensação financeira. A inclusão dos policiais neste benefício foi proposta pelo deputado Cabo Bebeto (PSL), em emenda aprovada junto com o texto original. Porém, o Executivo informou que não poderia sancionar o projeto de maneira integral por ter encontrado inconstitucionalidade formal e contrariedade do interesse público. Para justificar o veto parcial, Renan Filho argumentou que o artigo 2º da matéria atualizada (acostado a partir da emenda) “configura uma situação de patente inconstitucionalidade, na medida em que inclui categoria de servidores diversa da inicialmente prevista, e cuja iniciativa para proposição legislativa é privativa do governador do Estado, além de aumentar significativamente a despesa proposta pelo Poder Executivo”. Na sessão desta terça, os deputados, por outro lado, mantiveram o veto do governo ao artigo terceiro, resultado de outra emenda apresentada pelo deputado Francisco Tenório, e que acabou sendo vencida pela maioria da Casa. A emenda atendia delegados administrativos e diretores.

Sobre esta emenda, Renan Filho argumentou que o dispositivo “contrariava o interesso público, tendo em vista todas as restrições e vedações necessárias ao recebimento do SVP, para o atingimento do interesse público”.

Em discurso, o deputado Cabo Bebeto (PSL) criticou a mudança de posicionamento pelo deputado Francisco Tenório ao longo da tramitação do projeto na ALE e da apreciação do veto nas comissões. “Isto precisa ser dito e lamento demais estas divergências de posturas momentâneas, mas, graças a Deus, foi feita justiça à Polícia Civil de Alagoas”.

Em resposta, Chico Tenório diz que a mudança se deu após conversas com a categoria e alfinetou o colega, a quem classificou como “pai da Polícia Militar e que, agora, quer ser o pai da Polícia Civil”. À época em que soube da rejeição da emenda pelo Executivo, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL), Ricardo Nazário, afirmou que o governador praticava tortura psicológica. “Os policiais civis já estão trabalhando no seu limite, tendo que sair de casa, deixando suas famílias pela segurança pública da sociedade, correndo o risco de contaminar os familiares com o novo coronavírus (Covid-19), e o governador veta um benefício aos agentes e escrivães. Isso é uma tortura psicológica”, declarou.

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