NOVA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA DEVE FACILITAR GERAÇÃO DE EMPREGOS

A aprovação do novo projeto que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica, na Assembleia Legislativa (ALE), vai desburocratizar ainda mais a abertura e manutenção de pequenos e médios negócios no Estado. O projeto promove alterações na estrutura organizacional do poder público, no que se refere à liberação para o exercício de atividades econômicas, impedindo que o Estado interfira no meio privado e possibilite uma maior liberdade econômica para aqueles que querem e podem gerar emprego e renda para os cidadãos alagoanos. Durante a fase de elaboração da proposta, que segue agora para sanção do governador Renan Filho (MDB), diversas frentes foram ouvidas para ajudar a contemplar o maior número possível de atividades econômicas. O Sebrae em Alagoas, Fecomercio, a Frente pela Liberdade, a Legis Consultoria Jurídica - empresa Júnior da Ufal - e o Conselho de Jovens Empreendedores de Alagoas foram algumas das entidades consultadas. “As emendas foram feitas para tornar o projeto o mais próximo possível da nossa realidade”, revela a deputada estadual Cibele Moura (PSDB), relatora do projeto de lei na ALE e responsável por nove emendas, com o objetivo de adequar o texto à realidade econômica e social do Estado. “Somos um país continental com diferenças regionais, econômicas, sociais, culturais que precisam ser levadas em consideração numa matéria como essa de tanta importância para o desenvolvimento de Alagoas”, observa. As nove emendas ao texto original são aditivas, supressivas e modificativas. Segundo a deputada, se trata de um projeto muito parecido com o que foi aprovado em âmbito federal (nº 13.874), que instituiu a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, em lei. A MP foi originalmente proposta com o intuito de desburocratizar a atividade empresarial. “Um projeto que vem para facilitar a abertura de emprego no Estado, para desburocratizar. Num Estado onde no primeiro trimestre desse ano, segundo o IBGE, tivemos uma taxa de desemprego de 16,5%, ficando entre as maiores do país, onde tem menos emprego para jovem, situação agravada com a pandemia do Covid-19, a gente precisa mais do que nunca dessas mudanças e essas têm que vir inicialmente da administração pública: desburocratizar, fazer com que seja mais fácil tirar uma licença, por exemplo”, analisa Cibele Moura. A deputada cita como exemplo uma costureira, que hoje, para trabalhar em casa, precisa tirar várias licenças - estadual, municipal e federal. “Não vai mais precisar porque ela é considerada atividade de baixo risco. A gente está tentando melhorar a vida dos micro e pequenos empreendedores”, destaca. O projeto que institui a Declaração Alagoana de Direitos de Liberdade Econômica é de autoria do deputado Davi Maia (DEM). “Esta proposição tem por objetivo instituir a declaração alagoana de direitos de liberdade econômica com a finalidade de estabelecimentos de garantias do livre mercado, da livre iniciativa e da liberdade para todas as atividades econômicas. Tal iniciativa visa, ainda, estabelecer diretrizes e regramentos para adequar a legislação alagoana ao mercado de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado de Alagoas, adequando a sistemática do nosso Estado aos parâmetros estabelecidos em nível federal, pela Medida Provisória da Liberdade Econômica instituída pelo governo federal”, explica ele. Entre as mudanças feitas pela relatora ao projeto de lei estão o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado; a que define atividade de baixo risco para serem isentas de licenciamento; a que impede que o Estado exija requerimento de natureza diversa sob o pretexto de inscrição tributária; e a que suprime a possibilidade dos trabalhos em domingos e feriados. A analista técnica do Sebrae em Alagoas, Camila Nascimento, da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento, explica como a instituição se articulou para que a Assembleia Legislativa Estadual colocasse em pauta uma discussão com alcance tão amplo entre diversos setores da economia alagoana. “Embora a lei federal se aplique em âmbito estadual e municipal, nós sensibilizamos a Assembleia Legislativa e sugerimos a edição de uma lei estadual específica, tanto para adaptar à nossa realidade quanto para respaldar o servidores, para eles terem uma lei local para que possam fazer a aplicação, na sua totalidade, da Lei da Liberdade Econômica”, conta. “Nos reunimos com a equipe da deputada Cibele Moura para apresentar a lei federal e eles fizeram uma adaptação da estadual. A gente deu algumas sugestões e melhorias. Sugerimos também algumas reuniões com os setores produtivos e com os órgãos estaduais responsáveis por licenciamentos, para que fosse uma lei colaborativa”, destaca.

* com assessoria