AÇÃO PARA DESTINAR R$ 84 MI DO FECOEP MUDA DE VARA

A Ação Civil Pública movida por uma coalização de movimento sociais para forçar o governo de Alagoas a aplicar R$ 84 milhões do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecoep), em socorro aos pobres e vítimas do coronavírus, saiu da 19ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual e seguiu para a 31ª Vara da Fazenda Púbica. A transferência se deu porque a Vara inicial é de execução fiscal. Agora a ação está sendo analisada pelo juiz Geraldo Tenório Silveira. A ação é a primeira no estado movida contra o governo por uma coalizão de entidades sociais: Centro de Defesa dos Direitos Humanos Zumbi dos Palmares - Cedeca Zumbi dos Palmares; Núcleo de Assessoria Jurídica Universitário Popular Aquatune – NAJUP; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, e o Movimento Nacional da População de Rua – MNPR. Outras entidades como Defensoria Pública e de trabalhadores urbanos e do campo afetados pela recessão estudam a adesão a coalização. A informação foi divulgada por um dos representantes jurídicos do Cedeca Zumbi dos Palmares, advogado Cláudio Beirão. Ação foi protocolada e distribuída pelo setor eletrônico do Fórum de Maceió à 19ª Vara Civil. Ao analisar, o juiz titular Ivan Vasconcelos Brito Junior, declinou porque a Vara é privativa das execuções fiscais. Daí o magistrado remeteu os autos à distribuição do Fórum e agora está para análise do juiz Geraldo Tenório Silveira, titular da 31ª Vara.

RECURSOS

Os autores da ação defendem também transparência e aplicação imediata dos recursos disponíveis do Fundo em ações sociais para ajudar os mais vulneráveis, principalmente aquelas famílias em situação de extrema pobreza. Esta é a primeira vez que ocorre uma coalização de movimentos populares numa campanha judicial via Ação Civil Pública para impor tutela de urgência afim de obrigar o estado a aplicar recursos na intervenção dos efeitos do Covid-19 nas populações em situação de extrema vulnerabilidade social em Alagoas. O objetivo da ação é manter a ajuda social enquanto durar o estado de calamidade pública, disse o advogado Claudio Beirão, do núcleo jurídico do Cedeca, depois de protocolar a ação.

A adesão de outras entidades e da Defensoria Pública a ação civil é um ato previsto no código de processo penal, apesar de não ser muito usual durante a tramitação do processo, revelou uma fonte do Tribunal de Justiça. A coalizão de entidade subscrevendo a ação também chamou a atenção do TJ.

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De acordo com a previsão orçamentária do Estado, o Fecoep tem orçamento previsto para 2020 de R$ 313 milhões. Deste montante, R$ 219 milhões o governo planeja aplicar em projetos e atividades previstas desde o ano passado no orçamento. As entidades identificaram a sobra de R$ 84 milhões no orçamento. “Queremos que este recurso seja utilizado no socorro das populações mais carentes, na agricultura familiar e em projetos sociais que beneficia a população em situação de vulnerabilidade social”, afirmam os líderes do MST e o advogado Claudio Beirão.

Algumas lideranças planejavam manter contato com o governo com a proposta de utilizar recursos do Fecoep em socorro social da população desempregada e em situação de pobreza. Porém, as entidades perceberam que até agora ocorreu pouca aplicação do Fecoep para as vitimas sociais da pandemia. Daí preferiram recorrer à justiça na esperança de uma decisão liminar favorável. “Queremos que o governo elabore um plano para utilizar os R$ 84 milhões do Fecoep na produção de alimentos, geração de emprego e renda em áreas de vulnerabilidade e no socorro emergencial aos mais pobres”.

Não existe data definida para o juiz emitir decisão. Mas em casos desta natureza a justiça tem se pronunciado rapidamente, dizem os representantes jurídicos das entidades.