ALE n�o vai devolver servidores da anu�ncia

ARNALDO FERREIRA A Assembléia Legislativa (ALE) não tem intenção de devolver os servidores que ingressaram na Casa mediante anuência (transferência de servidores entre poderes). Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido pelo fim da anuência, por entender que o processo se tratou de um arranjo administrativo que se configurou em escândalo, o presidente da ALE, deputado Celso Luiz, (PSB), não pretende devolver os chamados ?anuentes? às repartições de origem. Alguns se transferiram para o Poder Legislativo a fim de receber salários milionários. Há casos de professores da Secretaria Estadual de Educação, que hoje estariam recebendo, no máximo, R$ 1,5 mil, que se aposentaram com vencimentos superiores a R$ 8 mil. Mesmo assim, o líder do governo naquele Poder, deputado Sérgio Toledo, (PSB), apóia a decisão da mesa diretora. Nesta entrevista concedida à GAZETA DE ALAGOAS, o deputado Sérgio Toledo falou, também, sobre a força política do governo no Legislativo e dos precatórios. Garantiu que os servidores dos três poderes terão direito de transformar seus precatórios em títulos públicos e que podem negociá-los no mercado financeiro. Toledo nega que a negociação terá deságio de 70%, como se especula nos bastidores políticos: - O governo ainda tem maioria na Assembléia Legislativa? - A bancada do governo é forte, está firme, coesa e não há nenhum problema. A bancada do governo tem dois grupos: um dá o apoio fechado e outro se auto-intitula independente. - Quer dizer que dentro da bancada governista existe divisão? - Não. Não é divisão na bancada do governo. O que acontece é que tem uma bancada do governo e existe outra independente que se junta, dá apoio e sustentação. É por isso que algumas vezes surgem comentários de que a bancada estaria rachada. - A bancada de fiéis ao governador é formada por quantos parlamentares? - Dos 27 deputados, temos 20 parlamentares que fazem parte da bancada do governo, são os que a imprensa chama de fiéis; cinco são do bloco dos independentes e um é de oposição, o deputado Paulo Fernando dos Santos (Paulão). O presidente da mesa, deputado Celso Luiz, é da base do governo. O grupo tem divergências, tem liberdade para emitir suas opiniões, mas na hora de votação o governo conta, sempre, com a base. - Quer dizer que o governador tem 26 votos certos. - Claro. Repito: os parlamentares têm liberdade para opinar e para votar. Mas o governo conta com 26 deputados. - O PT e o PSB realmente estão se aproximando politicamente? - O PT e o PSB nacionalmente são aliados, são da base de sustentação do governo Lula. Acho que a tendência em Alagoas é manter a aliança e no caso o PT deve formar a base de sustentação de Ronaldo Lessa. Este é um projeto político, de esquerda e assim não vejo nenhum surpresa na aliança PT/PSB. - Já há entendimento entre o governador Ronaldo Lessa e o presidente do PT, com a finalidade de fazer alianças para as disputas em alguns dos 102 municípios. O senhor acompanha as conversações? - Não... Não estou acompanhando a composição. Estes entendimentos acontecem entre o governador e o deputado Paulão. - O governador quer o PT dentro de seu governo. Ele inclusive passou a oferecer cargos... - Com certeza. O governador busca o entendimento com o PT. Há este interesse, de fato. - Vamos mudar um pouco de assunto. Vamos falar da Assembléia Legislativa. Esta nova mesa diretora, que tem à frente o deputado Celso Luiz, prometeu transparência total. Mas alguns deputados não conhecem o valor exato da folha de pessoal e nem sabem como o orçamento da Casa é distribuído. O senhor sabe, hoje, como é aplicado o orçamento do Legislativo? - Não sei, porque isto cabe à mesa diretora. - Mas se o senhor pedir um balanço para saber como são gastos os recursos destinados ao Legislativo, acha que conseguiria este documento com facilidade? - Com certeza. Acho que não há nenhuma dificuldade de saber coisas deste tipo. Sempre disse que esta mesa diretora, com o deputado Celso Luiz à frente, veio com outra cabeça, outra forma de administrar. Vejo que hoje o poder é transparente. Tem também a responsabilidade de cada parlamentar dentro de suas atribuições. - Quando o governo Ronaldo Lessa conseguiu acabar com a anuência no Supremo Tribunal Federal, o Poder Legislativo chamou a atenção dos ministros do STF por causa da transferência de simples professores que conseguiram se aposentar com salários superiores a nove mil reais e outros servidores de cargos técnicos foram para o poder ganhar até 10 vezes mais que o salário original. Hoje, o governo estadual não consegue receber de volta esses servidores que se beneficiaram de atos escandalosos. Como ocorre esta discussão nos bastidores do Poder Legislativo? - O presidente da mesa, deputado Celso Luiz, foi claro quanto a esta questão. Ele não quer mexer com esta matéria. Acredita que este assunto já está resolvido, vai manter todos os servidores da anuência. - Mas não há uma decisão da Suprema Corte Federal que acabou com a anuência e isto não precisa ser obedecido? - Há interpretação de que não existe necessidade de devolver os servidores da anuência para suas repartições de origem. Sei, também, que existe outra corrente que diz que o poder tem de devolver os servidores da anuência. Mas tudo ainda está em fase de discussão jurídica. - Qual é a intenção da Assembléia? - É de não devolver os servidores da anuência. A meu ver, já existe, inclusive, direito adquirido para servidores que têm mais de cinco anos na Casa. Mexer nesta questão agora vai provocar até traumas em algumas famílias. - E a questão dos precatórios (dívida trabalhista do poder público com os funcionários). Os servidores vão receber realmente com deságio de 70%? - Isto quem vai dizer é o mercado, não será o Poder Legislativo, o Judiciário e nem o Executivo. - O que está acontecendo com esta questão? - A lei dos precatórios autoriza os credores do governo a negociar diretamente. Aqueles que tiverem interesse em vender os papéis referentes aos seus créditos vão ao mercado e oferecem, por intermédio de seus advogados, pelo melhor preço e pelo menor deságio possível. Acredito que haverá a livre negociação. - Os precatórios que podem ser negociados são apenas dos servidores do Poder Executivo? - A medida vale para servidores dos três poderes e beneficia, também, os funcionários do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, quer dizer: vale para quem tem precatórios e quem tem ações ajuizadas até um determinado período. E quem vai dizer quais os precatórios que podem ser negociados com a iniciativa privada são órgãos como a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o governador Ronaldo Lessa. - Já que o senhor falou em Secretaria da Fazenda, há um indicativo de bastidores de que o segundo governo de Divaldo Suruagy teria pago precatórios. Se isto for verdade, não há risco de servidores se aproveitarem da desorganização de governos passados para receber duas vezes o mesmo precatório? - É por isso que o processo final vai passar primeiro pela Secretaria da Fazenda, que fará um triagem geral. Depois o precatório, individualmente, vai para a Procuradoria Geral do Estado, que detém as informações jurídicas sobre os precatórios e tem condições de evitar qualquer ação que facilite o pagamento da mesma ação duas vezes. Depois desta avaliação e dos dois pareceres da PGE e da Sefaz, o governador Ronaldo Lessa autorizará a emissão de um título para que o servidor possa negociar no mercado financeiro ou de empresas interessadas. - O senhor estima o volume de precatórios que o governo estadual tem a pagar? - Não. - Nem o volume da dívida? - Acho que o volume da dívida é superior a um bilhão de reais. - O governo tem como pagar estes precatórios? - Na minha opinião, a proposta de liberar os precatórios em forma de títulos para os servidores negociar é a grande saída. Todo mundo ganha e o governo estadual se livra de um débito difícil de ser pago, porque é mais de um bilhão de reais. Só para vocês terem uma idéia, o orçamento do Estado gira em torno de R$ 3 milhões. Então como é que o Estado vai pagar esses precatórios? Mesmo com o deságio haverá correção desses valores. Os servidores não vão perder. A maioria receberá quantias que podem resolver muitos projetos pessoais. Pelo que já vi, não há ninguém que possa ter prejuízo com a operação em curso.