PREFEITURA DE MACEIÓ INVESTE R$ 300 MI NA EDUCAÇÃO

A Prefeitura de Maceió anunciou, nesta segunda-feira (22), que fará um investimento de R$ 300 milhões em recursos na Rede Municipal de Ensino. A decisão será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23). Os recursos têm origem no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef) e deve ser destinado para a manutenção e construção de creches e laboratórios escolares. O município obteve a liberação dos investimentos por meio de uma ação judicial e aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para destinar 60% do montante para professores da rede pública. “Ainda resta uma controvérsia jurídica sobre a utilização do recurso total, uma vez que, pelo entendimento do Tribunal de Contas da União, os 60% que normalmente são destinados para pagamento dos professores não se aplicam ao precatório, levando em consideração o Artigo 22, da Lei n.º 11.494/2007, por ser verba de natureza extraordinária. Porém, ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal ações que discutem o entendimento do TCU, buscando a permissão do pagamento aos professores”, explicou o procurador-geral do Município, Diogo Coutinho. O resultado teve origem em uma proposta do Procuradoria Geral do Município (PMG) contra a União em razão da falta de regularização dos recursos do Fundef. A Justiça determinou que o Município teria direito à receber o valor como forma de promover a recomposição de recursos não recebidos anteriormente. A ação judicial principal, da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), pedia que a União pagasse, aos municípios alagoanos, os valores que havia deixado de repassar, que eram decorrentes de diferenças de complementação do extinto Fundef. O município de Maceió aderiu à ação judicial e, quando a ação transitou em julgado, a PGM promoveu ação de execução de sentença, visando a constituição do crédito. Obtendo êxito, o precatório foi inscrito no orçamento da União para pagamento no ano de 2020. “Em números atuais, o valor do precatório monta em aproximadamente R$ 300 milhões”, afirma.