Governo recebe relat�rio do TC com aprova��o de contas

O governador Ronaldo Lessa recebeu, ontem, o relatório do Tribunal de Contas (TC) de Alagoas com a aprovação do parecer prévio das contas do governo referentes ao período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2002. ?É uma deferência importante a iniciativa do Tribunal de Contas, porque representa o cumprimento efetivo das atribuições dessa Corte na fiscalização da administração pública. Ao mesmo tempo, ratifica para a sociedade a seriedade com que temos tratado a coisa pública?. Segundo Lessa, a aprovação do parecer prévio das contas do governo é ?um prêmio para todos os secretários e auxiliares?. De acordo com o presidente do TC, conselheiro Edval Gaia, ?a entrega do relatório com o parecer prévio sobre as contas atesta que o governo de Alagoas cumpriu integralmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange às despesas com pessoal, saúde, educação e outras?. De acordo com o conselheiro, a aprovação se deu por unanimidade, baseada nos critérios estabelecidos nas constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar nº 101/2000 e nas normas de auditoria governamental utilizadas no Brasil. Os critérios adotados são, segundo o presidente do TC, avaliação das receitas e despesas orçamentárias e de saldos patrimoniais e a importância dos programas governamentais executados; avaliação das práticas e dos procedimentos adotados pelas secretarias e órgãos do poder; análises de demonstrações contábeis e respectivos anexos previstos na Lei 4.320/64, além da verificação dos relatórios resumidos da execução orçamentária colocados à disposição e de outros instrumentos de informação e controle previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.