PROS-AL ASSINA ADIN CONTRA LEI DE PROMOÇÃO DE MILITARES

O presidente estadual do Partido Republicano da Ordem Social em Alagoas (PROS-AL), Eduardo Rossiter, assinou, na última semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para retificar a Lei de Promoção dos Militares de Alagoas, que tem prejudicado e colocado em xeque o futuro da categoria. “Eu entrei com uma ADIN a pedido da comissão de frente do Movimento dos Militares por acreditar na sua inconstitucionalidade. É inacreditável a quantidade de pontos absurdos que precisam ser retificados para que os prejuízos à categoria sejam amenizados. Sempre estive ao lado dos agentes de Segurança Pública alagoanos e, agora, compro mais esta briga em benefício dessa classe importantíssima para a população, mas tão sofrida e desvalorizada”, declarou o presidente do PROS-AL, Eduardo Rossiter. A Lei 8.209/2019 acaba com a valorização da antiguidade para promoção aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel, privilegiando os critérios de escolha e merecimento; mantém o acúmulo das pontuações de instrução e cursos de formação, habilitação, adaptação e aperfeiçoamento durante toda a carteira militar, e pretende reduzir a pontuação proposta por tempo de serviço, exercício na função, permanência no posto ou graduação e no quadro de acesso. “A gente vem tentando adotar critérios mais justos a esta causa, para melhorar o sistema de promoção dos militares. Vamos atacar as leis 8.209 e 6.514 com inconstitucionalidades formais e materiais. Alagoas é o único estado em que encontramos a promoção por escolha, além do generalato das Forças Armadas, e esse é um importante ponto para as preterições dos militares. Temos cerca de 70 oficiais envolvidos diretamente, e nosso grupo tem se reunido há quatro meses. Já entramos com uma ação que não foi suficiente para derrubar a lei e, apenas, para readequação, mas, através do Eduardo [Rossiter], agora poderemos discutir a lei como um todo”, acredita o advogado do Movimento, Rafael Pereira. A ação assinada por Eduardo Rossiter já está tramitando no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).