LIBERAÇÃO DE R$ 391,8 MI DO PRÉ-SAL PARA ALAGOAS VAI Á SANÇÃO PRESIDENCIAL

A aprovação no Senado Federal de recursos da cessão onerosa do pré-sal vai representar uma importante ajuda aos municípios do país. Conforme a medida, até 2032, a expectativa é que o governo federal consiga negociar R$ 424 bilhões em receita. O valor gerado para os municípios, no período, será de R$ 63 bilhões. Já o Estado de Alagoas será beneficiado com R$ 391,8 milhões, que por sua vez, graças ao sistema de partilha decorrente da comercialização de petróleo e gás, bem como do leilão dos respectivos poços. Toda a articulação política para o processo teve início no Senado Federal e depois foi discutida na Câmara dos Deputados, que fez uma emenda e obrigou o texto a retornar para aprovação dos senadores. Durante o debate, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) conseguiu garantir que 30% do valor total envolvido fosse repassado para as cidades e os estados. O próximo passo é a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. Quanto aos recursos, quando começarem a ser repartidos e, consequentemente, repassados, servirão para investimentos e cobrir “rombos” dos regimes de previdência e garantir o planejamento para o pagamento dos aposentados. No caso dos estados, a indicação é de que os recursos sigam diretamente para a previdência como parte da contribuição patronal. Em outubro de 2019, com base em dados repassados pela CNM, o repasse para os municípios alagoanos ficaria assim com base em algumas projeções de valores: à época, Maceió ficaria com a maior fatia, R$ 46.789.867,46, enquanto Arapiraca deve receber R$ 10.742.282,28. A possibilidade da entrada desses recursos nos cofres públicos, no caso da capital, pode por fim a polêmica que envolve o projeto encaminhado pelo prefeito Rui Palmeira, para suspensão dos repasses patronais para a previdência municipal. Basta ver se os prazos irão coincidir com a agenda política e administrativa. Completam a lista dos municípios alagoanos com mais recursos a receber: Palmeira dos Índios com R$ 4.336.210,07; Rio Largo com R$ 4.336.210,07; Penedo, R$ 4.002.655,45; São Miguel dos Campos, R$ 4.002.655,45 e União dos Palmares com R$ 4.002.655,45. A repercussão política da aprovação fez o presidente da CNM, prefeito Glademir Aroldi, afirmar que os recursos surgem num momento em que os municípios se preparam para encarar os desafios econômicos decorrentes dos gastos com a pandemia de Covid-19 que assolou o país. “E é importante lembrar que se trata de recurso novo e que vai realmente ajudar as administrações locais, pois os recursos devem começar a entrar nas contas municipais logo após a sanção. Então, vamos continuar atuando para que isso ocorra de forma célere”, afirmou Aroldi. A discussão política para a mudança da partilha surgiu a partir do Projeto de Lei (PL) 3.975/2019, criado por meio de uma emenda na Câmara dos Deputados à proposta original o PLS 209/2015 do então senador Ronaldo Caiado. Conforme as regras atuais, os recursos oriundos da cessão onerosa vão integralmente para o Fundo Social. Quando entrou em plenário, na semana passada, graças a um debate político mais articulado os senadores rejeitaram a emenda feita na Câmara dos Deputados, confirmado os seguintes percentuais: 50% para o Fundo Social, 30% para o FPM e FPE, além de 20% para o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto). Como havia sofrido modificação pelos parlamentares no ano passado, a matéria original, aprovada em novembro de 2018 no Senado Federal, precisou retornar para nova discussão. Foi nessa análise e redação final que eles definiram os detalhes da nova regra de repasse. Agora a maior preocupação é com os prazos, já que com menos de quatro meses para a conclusão dos mandatos, os prefeitos precisam saber quando poderão receber os recursos. O outro passo são as Câmaras de Vereadores aprovarem uma nova Lei Orçamentária Municipal para fazer uma nova adição dos valores a serem recebidos.