RECOMPOSIÇÃO DO FPM SERÁ USADA PARA PAGAR CONTAS PÚBLICAS

Os valores ainda estão sendo atualizados, mas a recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), vai dar um fôlego às contas públicas em Alagoas até o fim do ano. É como prevê a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos. No entanto, a presidente AMA, Pauline Pereira (Progressistas), explicou que a verba tem destinação certa: pagamento dos servidores, dos fornecedores e prestadores de serviços. Segundo ela, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está analisando todos os itens da Lei 14.041/2020, até concluir a previsão de quanto o Estado deve receber para recompor as perdas financeiras durante a pandemia. “Reconhecemos a luta de todos – Confederação e Estados – junto ao Congresso para que os municípios possam receber essa recomposição até novembro. A prioridade continua sendo salvar vidas. Todos os municípios ainda sofrem com a queda das receitas próprias, como o IPTU, ISS e ITBI. Esses recursos serão fundamentais para pagamento dos servidores, dos fornecedores e prestadores de serviços, e para que os gestores possam encerrar os mandatos com todas as obrigações cumpridas”, destaca a presidente. A articulação para aprovação da Medida Provisória (MP) 938 no Congresso Nacional, feita pela CNM, foi iniciada no mês de abril, bem no início da pandemia. Foi neste período que o presidente encaminhou o texto para análise da Câmara. A partir da lei sancionada, a CNM avalia que a recomposição dos Fundos vai garantir o mínimo de segurança orçamentária aos gestores diante da queda na arrecadação durante o isolamento social. A recomposição é um apoio financeiro aos estados e municípios que garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar de 2019. O principal objetivo da medida é justamente mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública De acordo com a CNM, o valor do apoio financeiro para Estados e Municípios será de até R$ 4 bilhões por mês e totaliza R$ 16 bilhões até junho de 2020. Por meio da Lei nº 14.041, sancionada por Jair Bolsonaro, no dia 18 de agosto de 2020, está garantido o valor mensal de até 2,05 bilhões por mais 5 meses, sendo de julho a novembro de 2020.

As entregas dos valores ocorrerão mensalmente até o décimo quinto dia útil de cada mês posterior ao mês da variação, observada a disponibilidade orçamentária, ou até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.

O presidente vetou, no entanto, parte do texto que permitia que, havendo sobra de recursos, ou seja, as diferenças apuradas dos 9 meses não utilizasse todos os R$ 16 bilhões, o saldo seria repassado aos entes.federativos.