PROJETO DE USO DE MÁSCARA NÃO TRAMITA NA ASSEMBLEIA

Quase um mês após o próprio governador Renan Filho (MDB) ter anunciado que encaminharia projeto para o uso obrigatório de máscara em todo o Estado, a matéria que foi publicada no dia 11 de agosto no Diário Oficial ainda não tramita na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). No moderno sistema público de acompanhamento digital das matérias ela não existe. Ou seja, não foi protocolada, mesmo diante do fato do governo informar no Diário que tramitaria em caráter de urgência. A medida que prevê multa para comerciantes que descumprirem o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI), que pode chegar a até R$ 100 mil, ainda não foi lida em plenário. E isso, segundo o líder do governo, deputado Sílvio Camelo (PV), pode explicar o fato de não ter tido nenhuma movimentação. Sua posição oficial, porém, só será confirmada pelo próprio parlamentar junto à sua assessoria nesta terça-feira, quando ocorre a primeira sessão ordinária da semana. Quanto ao pedido de urgência anunciado pelo próprio governo, ele explicou que ele tem efeito apenas regimental. “Não quer dizer porque foi publicado no D.O. que alguém vai sair correndo com ele para a ALE”, disse Camelo no final da tarde de ontem. Conforme tentou justificar o parlamentar, o projeto pode até estar protocolado, porém, por não ter sido lido em plenário não foi dado publicidade para acompanhamento pelos parlamentares. “Vou buscar informações. Mas o que pode ter ocorrido é que como não foi lido, consequentemente não foi dado conhecimento aos parlamentares. Mas como não há sessão às segundas, nesta terça-feira irei checar e informar a reportagem. Sobre a urgência, ela existe apenas para garantir tempo reduzido nas comissões, com diminuição de prazo”, reafirmou Camelo. Só que o trâmite correto é, justamente, o contrário: a matéria só pode ser lida em plenário depois de ter sido protocolada, seguir para a presidência da ALE e, posteriormente, ser incluída na leitura do expediente. Depois dessa etapa é que segue, por exemplo, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para tirar a liderança do governo dessa “atrapalhada”, a reportagem buscou contato com o Gabinete Civil. Mas, até o fechamento desta edição, não obteve posição oficial do secretário Fábio Farias. Mesmo antes de ter tramitado oficialmente, como confirmou à Gazeta, a matéria já gera polêmica. O deputado estadual Cabo Bebeto (PTC) disse ser contra a medida, não por conta de sua eficácia, mas pelo fato de prever multa apenas ao setor privado.