JUSTIÇA ESTADUAL EXTINGUE AÇÃO DA PGE CONTRA CONSÓRCIO NE

Sob a alegação de incompetência, o juiz Alberto Jorge Correia de Barros, da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, excluiu a ação, proposta pelo Estado de Alagoas, contra o Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste - Consórcio Nordeste, de quem cobra o ressarcimento de quase R$ 4,5 milhões referente à compra de 30 respiradores que não foram entregues. No processo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda pedia o bloqueio das contas do colegiado que cubra este valor, mas o magistrado entendeu que intervenções judiciais desta natureza somente podem ser comandadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Se todos os entes consorciados foram prejudicados pelo não fornecimento dos aparelhos de respiração e um dos Estados obtivesse a tutela buscada com a presente ação, resultaria um risco ao equilíbrio financeiro e à harmonia federativa”, destacou o juiz. Ele ainda acrescentou que o objeto da ação proposta pelo PGE põe em risco o próprio equilíbrio federativo. “O bloqueio de valores do Consórcio Nordeste, composto por todos os Estados da Região Nordeste, poderia implicar a intervenção nos interesses dos entes federativos consorciados, comprometendo a harmonia entre eles”, avalia Alberto Jorge. O coordenador da Procuradoria Judicial da PGE, procurador Ivan Luiz da Silva, classificou como equivocada a decisão pela extinção do processo. “Mesmo que seja competência do STF, a Justiça Estadual tem como enviar os autos à Corte Suprema”, comenta.

Ele informou que, nesta quarta-feira, o órgão ingressou com recurso de apelação requerendo ao Tribunal de Justiça a manutenção da ação ou o envio dela para que o STJ faça o julgamento. “Confiamos que o TJ manterá a ação no Judiciário Estadual, inclusive pedimos que o bloqueio, liminarmente, das contas do Consórcio Nordeste, mas vamos aguardar o julgamento”.

Este pedido dos ventiladores mecânicos com a finalidade de ampliação da capacidade hospitalar de Alagoas no combate à pandemia foi feito em abril, mas os aparelhos não foram entregues. Na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta, o deputado Davi Maia (DEM) criticou a postura da PGE por ter ingressado com uma ação na Justiça Estadual.