EMPRESAS GANHAM R$ 15,3 MI POR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS QUE NÃO EXISTIRIAM

A Polícia Federal em Alagoas (PF/AL) deflagrou nessa quinta-feira (3), a Operação Aurantium, após investigações sobre condutas criminosas que teriam causado um desvio milionário no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no Programa Nacional do Transporte Escolar (PNATE) e no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Estrela de Alagoas/AL, desde 2013 até este ano. O valor total desviado, entre 2013 e 2018, chega a R$ 15.372.613,27. Foram duas pessoas jurídicas beneficiadas com contratos ilegais, fraudes em licitações e uso de notas frias, uma entre 2013 e 2015 (123.951.213,73) e a outra, ainda com contrato em vigor, entre 2017 e 2018 (R$ 2.421.099,54). O contrato dessa última, com aditivos, chega a 16.807.015,98 para gastos num município pobre como Estrela - locação de veículos para transporte escolar, locação de máquinas e serviços na área de saúde. Ao todo, 35 mandados de busca e apreensão foram cumpridos na capital, em Estrela de Alagoas e em mais sete municípios do estado. As condutas teriam configurado os crimes de fraude à licitação (art. 90 da lei 8666/93), desvios de recursos públicos federais (art. 1º, I, do Dec.-Lei n. 201/67), lavagem de dinheiro (art. 1º, da lei 9613/98) e organização criminosa (art. 2º, §4º, II, da lei 12850/13). Segundo os indícios colhidos durante a investigação, agentes públicos do município de Estrela de Alagoas, em conluio com particulares (supostos empresários, contadores, laranjas,...), teriam fraudado um procedimento licitatório no ano de 2013, a fim de justificar a contratação de uma pessoa jurídica inidônea, com suposta sede em Arapiraca, que serviria apenas para emitir notas fiscais frias visando acobertar os vultosos desvios de recursos públicos, dando a entender que estaria prestando o serviço de locação de veículos e máquinas pesadas. A contratação fictícia perdurou entre 2013 até 2015, período em que a investigação identificou que a pessoa jurídica contratada recebeu R$ 12.9 milhões oriundos dos cofres públicos municipais para, supostamente, realizar o transporte escolar, bem como nas áreas de saúde e administrativa do município, cujo serviço, na verdade, era precariamente prestado por particulares do próprio município, que locavam os seus veículos a um custo muito menor do que aquele que fora contratado, em veículos impróprios para tal fim. Sobre este primeiro contrato, a Polícia Federal já colheu robustos indícios de que, no mínimo, R$ 10 milhões teriam sido desviados em proveito dos investigados, principalmente através de saques “na boca do caixa”. Ainda no mesmo contexto, a investigação identificou que, no ano de 2017, também em Estrela de Alagoas, as mesmas condutas criminosas foram repetidas, fraudando-se outro procedimento licitatório, com idêntico objetivo, versando sobre a contratação de outra pessoa jurídica, novamente, apenas para justificar a emissão de notas fiscais graciosas, aptas a simular a prestação do serviço de locação de veículos para o transporte escolar e justificar mais desvios de recursos públicos federais. Neste segundo contrato, a investigação constatou que esta outra pessoa jurídica já teria recebido, entre 01/12/17 e 27/06/18, no mínimo, R$ 2.4 milhões, quatrocentos e vinte e um mil, noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos, oriundos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação - FNDE, Fundo Nacional de Saúde - FNS/SUS e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb. Considerando que este último contrato possui o valor inicial de R$ 5.6 milhões, e já havendo outros dois aditivos de prazo, com o mesmo valor, chega-se à quantia de R$ 16.8 milhões destinados à locação de veículos e máquinas pelo município. Para operacionalizar os desvios e a ocultação dos valores desviados, foram utilizadas interpostas pessoas, inclusive parentes de agentes públicos do município, conhecidas como “laranjas”. Foram cumpridos 35 mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Estrela de Alagoas, Maceió, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Feira Grande, Coqueiro Seco, Tanque d´Arca, Colônia de Leopoldina e Barra de São Miguel.