O texto do Projeto de Lei 386/2020, que torna obrigatório o uso da máscara em espaços públicos durante a pandemia de Covid-19, pode sofrer alterações antes que seja colocado em votação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). A principal mudança deve ser quanto à aplicação da penalidade pela ausência do uso de máscara, que segundo o documento, em seu o artigo 4º, estabelece multas entre R$ 1 mil e R$ 100 mil aos estabelecimentos nos quais forem flagradas pessoas sem a máscara de proteção facial. O texto do Projeto de Lei pode mudar transferindo essa responsabilidade da falta de máscara para as pessoas que descumprirem a norma, eximindo as empresas do pagamento de qualquer multa. Representantes do setor produtivo de Alagoas (Fecomércio, ABIH, Abrasel, Aliança Comercial e Associação Brasileira de Shoppings Centers) receberam dos integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e de outros deputados estaduais o compromisso de que as mudanças serão analisadas. Os espaços públicos citados no projeto incluem repartições públicas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, empresas prestadoras de serviços, entre outros. No encontro ocorrido na última terça-feira, na ALE, o presidente da Federação do Comércio do Estado (Fecomércio), Gilton Lima, entregou aos parlamentares um ofício no qual a Federação defende a imposição legal para o uso de máscaras nos ambientes descritos no projeto de lei, desde que o Estado seja capaz de imputar pena ao real infrator - ou seja, às pessoas que descumprirem a norma. A solicitação da Fecomércio é que seja apresentada uma emenda supressiva retirando todo o Artigo 4º do Projeto de Lei. Participaram da reunião as deputadas Jó Pereira (coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio), Ângela Garrote e Cibele Moura e os deputados Bruno Toledo, Gilvan Barros, Jairzinho Lira, Davi Maia e Silvio Camelo. Do setor produtivo, além do presidente da Fecomércio, estiveram presentes André Guido (ABIH), Vega Vergetti (Abrasel), Robson Rodas (Associação de Shoppings) e Guido Júnior (Aliança Comercial). “O momento enseja bom senso, empatia e respeito com o próximo, sobretudo com o que gera emprego e renda em Alagoas. O Estado não deve exercer sua autoridade de forma abusiva ou autoritária, mas sim criar espaço para um processo justo e democrático, impondo penas com a justa comprovação de culpa e seguindo as regras processuais que todos devem observar”, destaca o documento. Os representantes do setor produtivo lembraram ainda que caso haja uma sobrecarga ainda maior de taxas, impostos e fiscalizações sobre o setor, isso representará menos postos de trabalho e até a extinção de diversos empreendimentos em Alagoas. Relatora do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Jó Pereira disse que a matéria irá a plenário com uma redação que atenda o setor produtivo. A parlamentar também voltou a frisar a importância da aproximação entre o Poder Legislativo e o Comércio, lembrando que a Frente Parlamentar está à disposição também para construção de projetos que impulsionem o setor. A deputada citou como exemplo uma proposta de simplificação das normas tributárias que está sendo estudada por ela.

*COM INFORMAÇÕES DA ALE