DECISÃO DA JUSTIÇA SUSPENDE LEILÃO DA CASAL NA BOLSA

Está suspenso, por determinação judicial, o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), marcado para esta quarta-feira (30), na sede da Bolsa de Valores de São Paulo, a B3. A decisão suspensiva é da desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), e atende pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro, que também está incluso no leilão. A desembargadora concedeu decisão liminar de tutela antecipada até que seja julgado o mérito da ação. A assessoria de comunicação do TJ/AL confirmou que a decisão vale para todo o processo licitatório marcado para esta quarta-feira (30). De acordo com a decisão, o Estado de Alagoas tem 15 dias para apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa. De acordo com a desembargadora, há indícios de irregularidades no processo de privatização. “...Já havendo, inclusive, discussão judicial a respeito da constitucionalidade da lei complementar nº 50/2019 a qual permitiu a abertura do procedimento de licitação objeto do presente recurso, diante de proposituras de Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada em face da referida Lei Complementar”. De acordo com o SAAE, a Lei Complementar nº 50, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o sistema gestor metropolitano da região metropolitana de Maceió, seria inconstitucional por ferir o pacto federativo, mormente no que se refere à autonomia municipal. O SAAE argumentou ainda que o processo licitatório previsto na Concorrência Pública nº 09/2020 CASAL/ALCEL/RMM seria “eivado de nulidades, uma vez que não teriam sido realizadas audiências públicas em todos os municípios afetados, bem como, e principalmente, pelo fato de que a concessão seria restrita às áreas urbanas, deixando a zona rural para ser atendida pelo SAAE, acarretando em um desequilíbrio entre as receitas e despesas, pois o superávit da atividade na zona urbana seria quem financiaria os serviços prestados na zona rural (subsídio cruzado)”. Com privada inflável, carro de som e faixas, o Sindicato dos Urbanitários fez um protesto, nesta terça-feira (29), contra a privatização da Casal. O ato teve início em frente ao prédio-sede da companhia, localizado na rua Barão de Atalaia, no Centro, e seguiu até a porta da Assembleia Legislativa (ALE), onde os trabalhadores usaram um carro de som e faixas para expressar a insatisfação com a privatização. Durante o protesto, a presidente do sindicato dos Urbanitários, Dafne Orion, disse já ter ficado comprovado que os maiores prejudicados com o leilão do órgão serão os moradores de comunidades carentes com, aproximadamente, mil habitantes. “Toda nossa última luta, nestes 4 anos, é para garantir que toda a população possa ter acesso à água. O sistema privado não pode ter controle de serviços sociais. Porque o sistema privado transforma tudo em mercadoria, e a água não pode ser direcionada a quem pode pagar por ela”, disse a presidente do SindUrbanitários, Dafine Oreon. Em média, 300 trabalhadores participaram do protesto. Os municípios, ainda conforme a presidente, que serão prejudicados são: Maceió, Paripueira, Rio largo, Atalaia, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Marechal Deodoro, Coqueiro Seco e Murici, atendidos diretamente pela Casal. “A principal motivação para o protesto é garantir que todos tenham acesso a água, para que a mesma não vire mercadoria, e o acesso a ela se limite a quem pode pagar”, garantiu a presidente.